AASSPEN-RO solicita da SEJUS cumprimento da resolução 01/2016 do CNPCP

A Presidente da AASSPEN-RO Daihane Gomes compareceu na manhã desta quinta- feira (18), na Secretaria de Estado de Justiça, onde protocolou documento no gabinete do Secretário de Justiça e do Coordenador Geral do sistema penitenciário, solicitando o cumprimento da resolução 01 do (CNPCP) Conselho Nacional de Politica Criminal e Penitenciária publicada no mês julho de 2016, “solicitamos que seja cumprida a Resolução 01 com a mesma presteza que outras resoluções a exemplo da RESOLUÇÃO Nº 05 do CNPCP de 28 de Agosto de 2014 que trata do fim revista vexatória, estamos sempre vigilantes e acompanhando todas as normas que são publicadas sobre o sistema penitenciário, sempre defendendo os interesses dos associados que depositaram confiança em nosso trabalho argumentou Dahiane Gomes” Presidente da AASSPEN RO.

Entre os muitos itens que a SEJUS  deve executar destacamos alguns: 

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes nacionais para a criação, implantação e manutenção de programa e políticas públicas de atenção à saúde e qualidade de vida dos servidores penitenciários, cujo objetivo é identificar e implementar ações de proteção à saúde do servidor com ênfase na promoção da saúde e prevenção de agravos, tratamento e reabilitação física e psicossocial, em decorrência do trabalho, de modo a reduzir os riscos de morte e de adoecimento precoce, com vistas à melhoria da sua qualidade de vida.

Único – O Programa de atenção à saúde dos servidores penitenciários terá como princípio a garantia de condições dignas de trabalho e melhoria na qualidade de vida do servidor, mediante ações de vigilância e controle dos riscos advindos do trabalho nas prisões, e deverá:

  • Propor diretrizes e ações estratégicas relacionadas à saúde do trabalhador em serviços penais, com ênfase na prevenção ao suicídio.
  • Adotar mecanismos para cadastro e análise de dados sobre lesões e doenças profissionais e promover levantamento epidemiológico sobre os locais de trabalho do servidor penitenciário;
  •  Cobrar laudos técnicos sobre o grau de insalubridade de cada unidade prisional das respectivas unidades federativa;
  • Cobrar laudos técnicos sobre o grau de insalubridade de cada unidade prisional das respectivas unidades federativa;
  • f) Propor programa de prevenção de acidentes de trabalho, levando-se em conta diagnóstico preliminar de acidentes nas unidades prisionais;
  • Programa de Prevenção do Assédio Moral;
  • Cobrança para que haja investimento permanente para acender o espírito dos servidores e da opinião pública, destacando-se que o exercício das funções penitenciárias é de grande relevância para a sociedade e a ele deve ser ratificada a missão social,
  • Utilização de campanhas para esclarecimento público e campanhas institucionais de valorização dos servidores penitenciários;


FONTE: AASSPEN RO

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