MP/RO e MPF ingressam com ação na Justiça Federal contra o Estado e União por descumprimento de Pacto para melhoria de presídios

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Ministério Público do Estado de Rondônia e o Ministério Público Federal ajuizaram ação na Justiça Federal para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido de liminar, contra a União e o Estado de Rondônia por descumprimento de medidas assumidas no “Pacto para Melhoria do Sistema Prisional do Estado de Rondônia e Levantamento de Medidas Provisórias Outorgadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos”, relativas à comarca de Porto Velho.

Após a identificação dos principais problemas registrados no sistema prisional de Porto Velho, foram propostos no Pacto cinco eixos de ação a serem executadas pela União e o Estado, compreendendo melhorias na infraestrutura (aumento de vagas, melhoria na estrutura física de presídios e cadeias públicas), dimensionamento e qualificação do quadro pessoal (contratação de agentes e aperfeiçoamento funcional); apuração de fatos e responsabilização (estabelecimento de prazos para conclusão de inquéritos); aperfeiçoamento dos serviços, mobilização e inclusão social; e medidas de combate à cultura de violência.

No entanto, verificou que tanto a União quanto o Estado de Rondônia deixaram de cumprir diversas obrigações assumidas a curto e a longo prazo.

Em caráter liminar, o MP/RO e o MPF pedem que o Estado e a União sejam compelidos a cumprir as obrigações previstas no pacto em prazos que variam de 6 a 12 meses, a exemplo da construção de uma Penitenciária Feminina em Porto Velho; construção de uma penitenciária com 800 vagas em Porto Velho, fortalecimento do Projeto Bizarrus com uma ação do Estado; construção de um complexo de polícia especializada; aparelhamento e capacitação dos conselhos da comunidade, entre outras obrigações não cumpridas no Pacto.

A ação foi protocolada na Justiça Federal no dia 28 de junho de 2016 e é subscrita pelo Procurador-Geral de Justiça do MP/RO, Airton Pedro Marin Filho; pelo Procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua e a Promotora de Justiça da Execução Penal, Andrea Waleska Nucini Bogo.

Fonte: Ascom-MP/RO

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