Projeto aprovado pela CAS elimina a exigência de altura mínima para vigilante

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O senador Marcelo Crivella foi relator do projeto na comissão

Projeto aprovado pela CAS elimina exigência de altura mínima para vigilante

As empresas não poderão mais exigir altura mínima para admissão de vigilante, segundo determina projeto aprovado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Assuntos Sociais  (CAS). A empresa que descumprir a norma estará sujeita a multa de R$ 6 mil a R$ 30 mil. O PLC 94/2014 segue agora para votação no Plenário.

A proposta altera o artigo 16 da Lei 7.102/1983, mas mantém a obrigatoriedade de o candidato a vigilante ser aprovado nos exames psicotécnico e de saúde física e mental.

Em sua justificativa, o autor aponta que, mesmo sem amparo legal, é comum a exigência de altura mínima para a admissão ao serviço de vigilante.

O relator, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), afirmou que “a exigência de altura mínima parece antes se referir a um estereótipo de como um vigilante deve parecer — alto e encorpado — de que às efetivas necessidades da profissão”.

Os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Paulo Paim (PT-RS) e Marta Suplicy (PMDB-SP) afirmaram que a exigência de altura mínima é discriminatória.

FONTE: AGÊNCIA SENADO

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