A Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta.
Esse foi o fundamento aplicado pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca para dar provimento a Habeas Corpus e reduzir a pena de um homem condenado por roubo majorado.
Conforme os autos, o réu foi condenado a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, em regime inicial fechado. A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Dosimetria irregular
Ao analisar o recurso, o ministro explicou que o tribunal de origem não poderia, na terceira fase da dosimetria aplicar cumulativamente duas majorantes — concurso de pessoas e uso de arma de fogo.
No entendimento do ministro, o juízo de origem também não apresentou fundamentação concreta para justificar o aumento de pena, o que viola a determinação do STJ no enunciado da Súmula 443, que exige fundamentação específica para o aumento da pena acima do mínimo legal.
“Ante o exposto, com base no artigo 34, XX, do RISTJ, não conheço do Habeas Corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer as penas 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, devendo ser mantidos os demais termos da condenação”, decidiu.
O réu foi representado pelo advogado Renan Lourenço.
Clique aqui para ler a decisão
HC 1.034.827
Por Conjur
relacionadas
Concurso da Câmara de Porto Velho abre inscrições na quarta-feira com salários de até R$ 8,1 mil
Aniversário de Porto Velho terá retorno da Maria Fumaça
STF define altura mínima para concursos policiais no Brasil