O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o artigo da Medida Provisória 693/15 que disciplinava novas categorias de servidores aos quais será permitido o porte de arma. O texto doprojeto de lei de conversão estendia o porte de arma aos oficiais de Justiça, aos peritos criminais, aos auditores do Trabalho e aos fiscais federais agropecuários, enquanto o texto original previa o porte para carreiras da Receita Federal.
Foi aprovado o destaque do PPS, por 245 votos a 193, que excluiu a ampliação do porte. Com o fim da análise dos destaques, a MP 693 será enviada ao Senado.
O ponto mais controverso da Medida Provisória 693/15 é a concessão de porte de arma para auditores da Receita, auditores fiscais agropecuários e oficiais de Justiça.
O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou a proposta. “Há quem ache que cada cidadão brasileiro, tendo uma arma na cintura, vai fazer o Brasil ficar mais seguro. Nós não acreditamos nisso, achamos que amplia também os casos de violência”, disse.
O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) também avaliou que o porte de arma não é adequado para oficiais de Justiça. “Sem arma, o oficial de Justiça já chega na arrogância, especialmente os do Trabalho, chega batendo na porta do empresariado. Imagina o oficial armado?”, disse.
Já o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) afirmou que o partido propôs a retirada do dispositivo porque as estatísticas comprovam que o porte de arma não é garantia de segurança, já que 80% dos policiais são mortos fora do serviço, mesmo com o direito de usar arma.
“Não é o porte de arma que vai garantir a vida de quem quer que seja. Muito pelo contrário, é um fator para o aumento da agressão e das possibilidades de perda de vida”, avaliou Jungmann.
FONTE: assessoria câmara dos deputados