Após ser aprovado pela Câmara, o projeto de lei (PLC 6788/13) que normatiza o uso das balas de borracha será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pelo texto, de autoria do deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), o regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, sancionado em 2000, passa a incluir a fabricação, importação, comercialização, posse e uso dessas armas, consideradas não-letais.
FONTE: assessoria senado
Editado por: agentes qap