O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), aprovou nesta segunda-feira (05.05), Nota Técnica, elaborada pelo do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF), destacando a necessidade do Estado de Rondônia recompor o quadro de policiais penais para atender o sistema prisional do Estado.
“A Nota Técnica é o primeiro passo para uma assinatura de um termo de compromisso com o governo do Estado para a melhoria do sistema carcerário”, disse o presidente do TJ, desembargador.
O TJRO, segundo apurou o site Valor&MercadoRO, tem movido ações públicas contra o Estado para a melhoria do sistema carcerário, segundo informou o desembargador Miguel Mônico, ao destacar que o “Poder Judiciário faz sua parte dentro das suas atribuições”.
O govenador Marcos Rocha (União Progressista), de acordo com o desembargador Miguel Mônico, tem conhecimento de causa pelo fator de ter sido secretário de Justiça. “A Nota Técnica é uma mera sugestão para o governo tomar medidas constitucionais, que é obrigação do governador”, disse o desembargador José Jorge.
O TJ fez um levantamento recentemente sobre o sistema penitenciário do Estado de Rondônia. O documento serviu de defesa para o Brasil no episódio da matança ocorrido no presídio Urso Branco, e foi prova favorável, demonstrando que o “Poder Judiciário está fazendo sua parte”.
O documento será encaminhado ao Governo do Estado, Ministério Público do Estado de Rondônia, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria Púbica do Estado.
Pena Justa
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou o plano Pena Justa, que deve ter sua implementação iniciada e determinou que os Estados e o Distrito Federal iniciem a elaboração de seus planos de ação, que devem ser apresentados ao STF no prazo de 6 (seis) meses, devendo os planos estaduais refletir os 4 (quatro) eixos do Pena Justa, sua estrutura e metodologia de elaboração, no que for pertinente aos Estados e ao Distrito Federal.
O STF determinou que os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, juntamente com os Comitês de Políticas Penais, a União e o DMF/CNJ, deverão orientar o processo de construção dos planos, em diálogo cooperativo com as autoridades estaduais e distritais.
O STF determinou, ainda, que o DMF/CNJ deverá enviar para o STF, semestralmente, informes de monitoramento sobre o grau de cumprimento do plano nacional e dos planos estaduais e distrital.
Por Valor&MercadoRO
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