O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, vai mover uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça paulista para contestar a recém-aprovada lei da capital que alterou o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal.
Em nota, o Ministério Público de São Paulo adiantou a argumentação que será usada. O órgão aponta que a expressão “polícia” é usada para órgãos específicos, com “atribuições bem delineadas” na Constituição, distintos das guardas.
Segundo o MP-SP, o município não poderia alterar a denominação da GCM, mesmo que a polícia e a guarda atuem na área de segurança pública e desempenhem funções complementares ou eventualmente coincidentes — como a prisão em flagrante.
A lei foi aprovada pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (13/3). O prefeito Ricardo Nunes (MDB) havia proposto a mudança para Polícia Municipal no último mês, logo após o Supremo Tribunal Federal decidir que as guardas podem fazer policiamento ostensivo.
Por Conjur
relacionadas
Proposta exige exame toxicológico anual para agentes de segurança pública
Governo inclui guardas municipais no texto da PEC da Segurança Pública
Lewandowski: PEC da Segurança está “madura” para envio ao Congresso