Projeto anula decreto do governo sobre porte de armas de militares aposentados

Na avaliação de Bessa, o texto “exorbitou do poder de regulamentar uma lei do Poder Executivo”.

O deputado Laerte Bessa (PR-DF) apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 921/18, com objetivo é suspender dois artigos do Decreto 5.123/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (10.826/03).

O parlamentar argumenta que um desses artigos, o 37, estabelece restrições não previstas em lei aos integrantes das Forças Armadas e a outros agentes de segurança pública aposentados ou da reserva para manter o porte de arma de fogo de sua propriedade. Segundo o texto do decreto, eles deverão submeter-se a teste psicológico a cada cinco anos.

Na avaliação de Bessa, o texto “exorbitou do poder de regulamentar uma lei do Poder Executivo”.

Já o artigo 48, que também pretende anular, delega aos ministérios da Defesa e da Justiça o estabelecimento de ações relativas à segurança da aviação civil. Laerte Bessa, no entanto, lembra que cabe à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) expedir regras sobre a segurança dos serviços aéreos, conforme a Lei 11.182/05, que criou a agência.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

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