O Governo Federal está preparando uma série de projetos de lei como desdobramento da ação integrada de segurança pública do Rio de Janeiro, e que devem ser encaminhados ao Congresso até o fim deste mês.
Alguns dos projetos propõem mudanças na legislação de porte de armas e valorização de agentes penitenciários e outros servidores que atuam na segurança pública, além de alterações no regime de aplicação das penas.
Dentro dessas propostas, estão, por exemplo, auxílio à educação de filhos de policiais mortos, facilidades para que agentes penitenciários possam comprar imóveis fora de áreas de risco, e diferenciação nas penas de quem porta fuzil e armas de menor calibre.
Também está nas mãos do presidente, e deve ser assinado até o fim dessa semana, um decreto para a criação do Comitê Integrado de Pronta-Resposta a Eventos Críticos. Ele funcionaria nos mesmos moldes do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC), que foi montado durante a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas do Rio em 2016.
De acordo com o general Sérgio Etchegoyen, ministro do Gabinete de Segurança Institucional, o fundamental nas operações que estão sendo realizadas no Rio é a integração entre diversos agentes públicos. “Os três eixos de atuação são: a desarticulação das lideranças criminosas, o desarmamento das quadrilhas e as medidas para impedir o financiamento do crime”, afirmou o ministro.
Para este ano foram reservados R$ 700 milhões, e R$ 1,2 bilhão está previsto para o orçamento de 2018. “Obviamente, a continuidade, ou não, deste plano a partir de 2019 dependerá de quem for eleito no ano que vem, mas acredito que a ação deve continuar”, defendeu Etchegoyen.
Fonte: correio braziliense