CCJ pode votar projeto que regulamenta punições para crime de abuso de autoridade

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (19) a proposta (PLS 280/2016) que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade. Pode ser feita também na CCJ a leitura do relatório sobre a proposta de emenda à Constituição que extingue o foro especial por prerrogativa de função (PEC 10/2013).





Fonte: agencia senado​

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