A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar nesta quarta-feira (19) a proposta (PLS 280/2016) que atualiza a Lei de Abuso de Autoridade. Pode ser feita também na CCJ a leitura do relatório sobre a proposta de emenda à Constituição que extingue o foro especial por prerrogativa de função (PEC 10/2013).
Fonte: agencia senado