O governo de Rondônia concluiu e entregou na terça-feira (12), dentro do prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o Plano Estadual “Pena Justa”, documento estratégico que propõe ações concretas para o enfrentamento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro.
Fruto de um trabalho interinstitucional inédito entre a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) e o Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP/RO), o plano foi construído com metodologia participativa pioneira, que incluiu a escuta direta da população carcerária, audiência pública e consulta popular.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o Pena Justa é mais um passo para garantir segurança e justiça de forma equilibrada. “A iniciativa fortalece a consistência no cumprimento da pena, oferecendo chances reais de mudança de vida com dignidade, promovendo a reintegração social”, salientou.
ENTENDA O PENA JUSTA
O Programa Pena Justa é um conjunto de ações planejadas para melhorar o sistema prisional, garantindo que as penas sejam cumpridas com segurança e respeito aos direitos humanos, ao mesmo tempo em que busca reduzir a superlotação, oferecer oportunidades de estudo e trabalho, e apoiar quem está deixando a prisão para que possa recomeçar a vida fora dela.
Focado no enfrentamento ao racismo estrutural e atenção a grupos vulneráveis, o documento traz quatro eixos estratégicos:
- Controle da entrada e das vagas no sistema prisional, com foco em alternativas penais e regulação eficiente;
- Qualidade da ambiência e serviços prestados, incluindo melhorias estruturais, de saúde, educação e assistência jurídica;
- Processos de saída e reintegração social, com medidas para agilizar progressões de regime e fortalecer o apoio a egressos; e
- Políticas de não repetição, que aborda explicitamente o racismo estrutural no sistema prisional, a violação de direitos das mulheres privadas de liberdade, e a discriminação contra a população LGBTQIA+.
Segundo o secretário da Sejus, Marcus Rito, “o plano é um marco para Rondônia, pois não apenas cumpre uma exigência judicial, mas estabelece um compromisso ético com a dignidade humana e a efetividade das políticas penais”, frisou.
Por Secom – Governo de Rondônia
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