O governo de São Paulo pretende criar uma Polícia Penal no estado com poder para registrar ocorrências sobre crimes cometidos dentro das penitenciárias, por meio de termos circunstanciados. Uma proposta de Lei Orgânica para regulamentar a nova categoria de servidores está sendo elaborada e deve ser enviada à assembleia legislativa em breve.
A ideia já foi apresentada na última quinta-feira (18/4) a sindicatos que representam os servidores do sistema prisional. O objetivo seria unificar os cargos de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância.
O argumento do governo para justificar o aumento dos poderes dos agentes do sistema prisional é o mesmo usado no caso dos policiais militares: desafogar a Polícia Civil. Conforme revelado pelo Metrópoles, a gestão estadual também está se preparando para implementar o termo circunstanciado da Polícia Militar, permitindo aos PMs registrar ocorrências de menor potencial ofensivo.
Na prática, o TC-PM vai permitir que agentes da corporação paulista também realizem diligências, como requisitar exames e apreender provas, atribuições que seriam da Polícia Civil. Nessa sexta-feira (19/4), o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) negou que exista um “racha” entre as polícias e disse que a medida foi negociada com a Polícia Civil.
No caso dos agentes do sistema prisional, o Sifuspesp, sindicato que representa a categoria, apoia a criação da Polícia Penal com a prerrogativa de registrar os termos circunstanciados. De acordo com a entidade, a medida seria útil para agilizar o registro das ocorrências em casos de fuga, brigas, agressões e tentativas de entrada de drogas nas unidades.
“A ideia, que não foi detalhada ainda, é que isso desafogue a Polícia Civil e otimize o trabalho dos policiais penais, que não terão mais que se deslocar até uma delegacia para registrar essas ocorrências”, comenta Fábio Jabá, presidente do Sifuspesp.
Questionada pelo Metrópoles, a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) se limitou a confirmar que o projeto para a criação da Polícia Penal está em elaboração, sem entrar no mérito sobre a informação de que a nova classe terá poder para registrar termos circunstanciados.
“A Secretaria da Administração Penitenciária informa que o projeto de Lei que cria a Polícia Penal no Estado, unificando as carreiras hoje existentes, está em elaboração e será apresentado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) para apreciação, discussão e votação. Ocorrendo a aprovação na Alesp, o projeto seguirá para a sanção do governador”, diz a SAP em nota.
A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP) afirmou em nota que a proposta do governo do estado para permitir que policiais militares realizem a apuração de infrações penais é inconstitucional e “preocupante”.
“Há uma franca violação do artigo 144, parágrafos 1o e 4o. […] Além disso, a Lei 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal, também estabelece que tal procedimento deve ser conduzido por delegado(a) de polícia”, prossegue o documento. “Assim, o projeto é inconstitucional e ilegal, pois o governo do Estado não tem competência para legislar sobre esta matéria”, diz a nota.
Por Metropoles