Por meio da Portaria nº 224, de 3 de maio de 2020, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) iniciou novo Ciclo de Financiamento de Propostas Monitoração Eletrônica. Serão aceitas propostas de convênio que solicitem apoio financeiro com aporte mínimo de R$ 100 mil e máximo de R$ 2 milhões, excluindo-se o valor da contrapartida. As propostas começaram a ser recebidas, via Plataforma + Brasil, desde o dia 04 de maio e encerrarão no dia 18 de maio.
A Portaria n° 224 regulamenta o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica com recursos do por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Atualmente, o Depen já possui 15 convênios vigentes com as Unidades da Federação. O objetivo é firmar convênio com todos os estados brasileiros.
O estudo diagnóstico para definição do público a ser atendido pelas ações de monitoração eletrônica deverá constar as seguintes informações: volume mensal de indivíduos presos em flagrante, bem como a quantidade de presos provisórios nas localidades em que será implantado; quantidade de presos no regime semiaberto, passíveis de conversão para prisão domiciliar monitorada; número de agressores em cumprimento de medida protetiva de urgência e quantidade de mulheres que sofreram violência doméstica, suscetíveis de utilização de equipamento de Unidade Portátil de Rastreamento.
O repasse dos recursos destinados ao financiamento das ações para a implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica poderá ser ajustado de acordo com a disponibilidade orçamentária do Depen.
As despesas incluem também a contratação de empresa especializada em monitoração eletrônica de pessoas e contratação de pessoal como de psicólogos, advogados, assistentes sociais, entre outros.
As unidades federativas poderão apresentar somente uma proposta em cada exercício financeiro, com previsão de vigência máxima de trinta e seis meses.
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Fonte: Serviço de Comunicação Social do Depen