Em um dos últimos atos de seu governo, o governador Daniel Pereira (PSB) atendeu a indicação do deputado Anderson Pereira (Pros) e sancionou na quinta-feira (27), no Palácio Rio Madeira, duas leis complementares que promovem a valorização dos agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativo.
A Lei Complementar n. 1.008, de 20 de dezembro de 2018, garante que as nomeações em cargos de Direção Superior e Funções Gratificadas vinculadas à Secretaria Estado de Justiça do Estado de Rondônia (Sejus) sejam privativas dos agentes penitenciários de carreira estável. Da mesma forma, a Lei Complementar n. 1.011, de 27 de dezembro de 2018, define o mesmo para os agentes de segurança socioeducativo de carreira estável em relação aos cargos e funções da Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease), inclusive o de presidente do órgão.
Presente ao ato, Anderson rubricou as novas leis e agradeceu ao governador por concretizar um sonho antigo das categorias. “Essa era uma luta nossa desde os tempos em que presidia o Sindicato. Como deputado fizemos essa indicação ao governo que prontamente nos atendeu. Registramos nossa imensa gratidão ao governador Daniel Pereira que entendeu essa necessidade”, afirmou.
O parlamentar reforçou ainda, que a nomeação privativa dos cargos e funções a esses servidores visa tão somente em fortalecer as gestões dos sistemas penitenciário e do socioeducativo. “A Sejus e a Fease são pastas complexas e para tanto a sua condução não deve ser politizada e sim encabeçada por servidores, que conhecem a realidade”, ressaltou Anderson ao lembrar que em um passado recente a ocupação de cargos por pessoas estranhas ao sistema contribuiu para a eclosão de rebeliões e motins nas unidades.
Daniel Pereira evidenciou o trabalho legislativo do parlamentar. “Quero parabenizar o deputado Anderson pela iniciativa, que pese o Executivo tenha enviado o projeto de lei à Assembleia, nós fizemos por provocação do deputado Anderson. Procuramos fazer o melhor pelos servidores”, declarou ao registrar também que os servidores são concursados e dignos de exercerem as funções com responsabilidade.
A presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Agentes de Segurança Socioeducativo do Estado de Rondônia (Singeperon), Dahiane Gomes, enfatizou a importância das novas leis. “É um avanço significativo ao que se refere à valorização desses servidores. Foi muito importante essa indicação do deputado e que foi aceito pelo governador”, ressaltou.
O vice-presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Ronaldo Rocha, destacou o empenho do parlamentar. “Esse sonho era antigo e agora os servidores têm esse direito garantido por lei, graças ao nosso representante e o governador que também é da base sindical”, agradeceu.
As leis complementares regem que as presidências de comissões de julgamento disciplinar serão privativas de servidores de classe mais elevada. O mesmo se aplica para o cargo de Corregedor-Geral do Sistema Penitenciário, vinculado à Sejus. Já os cargos de secretário titular e adjunto da Sejus não foram citados na lei por serem cargos políticos, de livre nomeação.
Fonte: ALE/RO – DECOM