O Sindicato dos Agentes Penitenciários, Sócios Educadores, Técnicos Penitenciários e Agentes Administrativos Penitenciários de Rondônia – SINGEPERON afirmou que pode haver paralisação geral devido à ameaça do Governo em retirar o adicional de insalubridade que era pago aos servidores com base em decisões judiciais transitadas em julgado.
Ronaldo Rocha, diretor social do Singeperon, explica que dias atrás tomou conhecimento da existência de um parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado orientando a Secretaria de Justiça a deixar de pagar 40% sobre o vencimento a título de adicional de insalubridade àqueles servidores que já recebem desde 2009, com base em Mandados de Segurança movidos pelo sindicato e que não cabem mais recursos.
“Isso é uma vergonha! O Governo já massacrou muito os servidores penitenciários, mas distorcer decisões judiciais vigentes depois de anos, para nós foi uma triste surpresa”, desabafou Ronaldo.
A assessoria jurídica do Singeperon explicou que o parecer é equivocado, pois se baseia em decisões judiciais de dois processos que não discutem o pagamento dessa verba aos servidores que tomaram posse antes da vigência da lei 2.165/2009. Em relação a esses, há decisões transitadas em julgado, que sempre foram cumpridas pelo Estado, explicaram os advogados.
Rocha conta ainda que “Um dos processos mencionados no parecer discute a insalubridade somente para os servidores que entraram após a lei 2.165/2009 e já o outro processo é uma execução promovida pelo Singeperon para pagamento de diferença de valores da insalubridade que foram pagos a menor em um período de sete meses apenas”.
EXECUÇÃO DE INSALUBRIDADE
Em relação a essa execução, os advogados explicaram que realmente houve uma decisão que menciona o pagamento da insalubridade com base na lei 2.165/2009, porém ela contraria a coisa julgada, haveria redução de remuneração, além de se tratar de julgamento fora do que foi pedido (art. 492, CPC) e ferir ainda o princípio da proteção à confiança legítima. Já foi protocolado recurso meses atrás e os advogados acreditam na reforma dessa decisão.
“Em resumo, a decisão é inaceitável e jamais poderia ser colocada em vigor pelo Governo, que sabe muito bem da importância da segurança jurídica e da coisa julgada e nunca fez isso com outras categorias. Isso é perseguição porque somos um sindicato forte, mas não iremos nos intimidar. Se necessário, vamos paralisar nossas atividades”, disse Ronaldo, afirmando que a categoria está revoltada, pois a perda na renda dessas famílias seria enorme do dia pra noite.
ATUAÇÃO SINDICAL
Logo que soube da situação, a diretoria se reuniu com a assessoria jurídica, elaborou requerimento de reunião com a Mesa de Negociações, endereçado ao Secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, que também responde pela Gestão de Pessoas do Estado. O documento serviu de notificação e advertência, foi protocolado no dia 29 de dezembro e ficou registrado que esse parecer é bastante equivocado, ignorando que existiam ações anteriores que determinam o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o vencimento-base. A Diretoria sindical informou que vai aguardar até a próxima semana pelo posicionamento da SEPOG, para decidir se haverá ou não a paralisação.
SUBSTITUIÇÃO PELA PERICULOSIDADE PARA OS FILIADOS
Por outro lado, um parecer mais recente da Superintendência de Gestão de Pessoas, apontou que não se pode pagar a insalubridade no valor de R$ 180,00, pois o Singeperon conquistou na justiça o direito de opção pelo adicional de periculosidade (30% sobre o vencimento) para os seus filiados. Essa decisão está vigente, pois o Governo perdeu os recursos para suspendê-la.
“Dessa forma, os prejuízos podem ser menores se o Governo cumprir o Mandado de Segurança da periculosidade, porque essa ação tá em vigor, mas mesmo assim continuaremos lutando para que esse entendimento seja revisto com urgência e buscaremos outros meios se o Estado não quiser dialogar”, finalizou o diretor social.
Fonte: ASCOM/SINGEPERON