Governo entrou com recurso contra decisão do juíz da VEP

Quarta-feira, 30 de Dezembro de 2015, 16:00 hs.

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Decisão sugeria transferir presos para a sede do governo.

o governo informou que entrou com recurso contra a determinação judicial e alegou que instituiu a Lei 3.698/2015 que dispõe sobre a atenção psicossocial da pessoa com transtorno mental em conflito com a lei. Segundo a assessoria de imprensa, o decreto foi publicado no Diário Oficial do Governo do Estado em 22 de dezembro deste ano, data anterior à decisão proferida pelo Poder Judiciário.

A lei determina a criação de duas unidades para atendimento: Casa 1 – Unidade de Atenção Psicossocial à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei em Cumprimento de Medida de Segurança e a Casa 2, Serviço Residencial Terapêutico (SRT) – Unidade de Atenção Psicossocial à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei Egressas de Medida de Segurança.

Transferência
Conforme a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), os presos começaram a ser removidos gradativamente para as novas unidades há pelo menos 60 dias para passarem por nova avaliação psicológica. A pasta alega que muitos dos que ainda cumprem pena têm comportamento agressivo e a remoção de todos juntos poderia causar danos à integridade física dos detentos.

A Sesau informou que 24 presos são atendidos atualmente – 14 ainda cumprem sentença e outros 10 cumpriram penas e estão em liberdade, mas por rejeição de suas famílias, permanecem sob a custódia.

Decisão do desembargador
Após o recurso, o desembargador Roosevelt Queiroz suspendeu parcialmente a decisão da VEP. Queiroz excluiu a transferência dos apenados para as secretarias e órgãos e manteve apenas a determinação de transferir os pacientes para tratamento psiquiátrico em local adequado, como determinou o STJ.

Para Queiroz, a entrega dos pacientes a secretários de estado e governador não tem correlação com a decisão do órgão superior de Justiça.

FONTE: G1 RO

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