No dia 24 de novembro de 2021, a audiência pública na Câmara Federal foi sobre a implementação do Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo.
A data escolhida foi 04 de outubro em homenagem ao agente socioeducativo Francisco Calixto, morto durante uma rebelião no CASA Marília, interior de São Paulo.
O que é um agente de segurança socioeducativo?
Os Agentes Socioeducativos são profissionais responsáveis por auxiliar os menores detidos pelo Estado por terem cometido algum crime. Os agentes de educação social devem proteger a integridade física, mental e emocional dos jovens e orientar e facilitar o seu processo de ressocialização. Também deve intervir quando necessário, orientando por meio do diálogo e da ação administrativa.
Os profissionais dessa função também são responsáveis por garantir a integridade e a segurança dos servidores das unidades de atendimento durante seu trabalho.
Nesse sentido, suas funções incluem o apoio às atividades educativas para os presos, visitas regulares às residências, procedimentos de identificação e busca de visitantes e registro de sua entrada e saída.
Os agentes de educação social são também responsáveis pelo acompanhamento dos reclusos e pela supervisão das suas atividades pedagógicas, culturais e de formação profissional durante a sua permanência.
Sistema Socioeducativo de RONDÔNIA
A Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease), instituição vinculada à Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), elabora, coordena e executa a política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional em Rondônia.
A Fundação tem por finalidade o atendimento socioeducativo no Estado de Rondônia destinado ao adolescente autor de ato infracional, ela foi instituída por meio da implementação e manutenção das execuções de medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. Visa à formação e qualificação profissional dos socioeducandos e, para tanto, mantém parceria com outros Órgãos da Administração Pública Estadual, iniciativa privada, Organizações Não Governamentais – ONGs nacionais e internacionais, além da execução de programas e projetos, de modo que promovam a capacitação mínima necessária à melhoria da qualidade de vida, por intermédio do trabalho.
Desenvolve programas, projetos e processos socioeducativos oferecendo igualdade de oportunidades aos padrões compatíveis com os diversos estágios do desenvolvimento pessoal e social, direcionado, exclusivamente, ao grupo de adolescente que pratique ato infracional; acompanha a organização, bem como, a administração dos Centros de Medidas Socioeducativas do Estado, proporcionando-lhes, por meio das suas unidades, condições necessárias à execução das medidas impostas ao adolescente autor de ator infracional.
Dentre as diretrizes desta Fease, estão além da conscientização de responsabilidade do adolescente, o resgate à convivência familiar, o incentivo ao estudo, a inclusão em atividades profissionalizantes e também o fortalecimento dos vínculos sociais.
Atualmente, a Fease conta com 261 vagas, estando estas distribuídas em oito (08) unidades socioeducativas, um (01) Centro de Atendimento Socioeducativo(CASE) em Ji-Paraná e um (01) Núcleo de Atendimento Socioeducativo em Guajará-Mirim. Quatro (04) das oito (08) unidades estão localizadas em Porto Velho, e uma (01) unidade nas cidades de: Ariquemes, Cacoal, Rolim de Moura e Vilhena, além das unidades possui também um (01) Grupo de Escolta Tática (GET) localizado na cidade de Porto Velho e uma extensão deste grupo em Cacoal.
Por Rondoniaemqap / com informações Secom governo de Rondônia