SEJUS regulamenta horário de visitas, vestimentas das visitantes e a entrada de materiais nas unidades prisionais de RO

A portaria estabelece os horários de visitas sociais, de crianças e conjugais, as vestimentas e os materiais permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais do Estado de Rondônia.

A Secretaria de estado da justiça – SEJUS, publicou nesta terça-feira (09) a nova portaria regulamentando sobre as visitações e a entrega de materiais para os apenados que se encontram presos nas Unidades Prisionais do Estado de Rondônia.

A Secretaria considerou dentre outras, dever de salvaguardar a integridade física, psíquica e moral das pessoas que frequentam os Estabelecimentos Prisionais de modo que as relações institucionais mantidas entre policiais penais, colaboradores, visitantes e os reclusos de liberdade transcorram em ordem, harmonia e respeito mútuo.

Uma das regulamentações na portaria é sobre a entrada de (materiais) mantimentos aos detentos, podendo o familiar visitante levar em datas comemorativas os seguintes itens:

Lasanha, ou vatapá ou panquecas ou pizza.

Natal – 01 panetone

Páscoa – 01 Barra de chocolate 400 g

Há também alterações quanto aos materiais em dias de visitas de crianças.

Confira a íntegra da Portaria

Portaria nº 2472 de 02 de agosto de 2022

Regulamenta o horário de visitas, vestimentas das visitantes e a entrada de materiais permitidos nas unidades prisionais do Estado de Rondônia.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, II, da Constituição Estadual e Lei Complementar no 68/1992, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a permanência do vínculo afetivo, familiar e social dos reeducando do Sistema Prisional de Rondônia visando o bom convívio prisional e a reintegração social dos custodiados;

CONSIDERANDO dever de salvaguardar a integridade física, psíquica e moral das pessoas que frequentam os Estabelecimentos Prisionais de modo que as relações institucionais mantidas entre policiais penais, colaboradores, visitantes e os reclusos de liberdade transcorram em ordem, harmonia e respeito mútuo;

CONSIDERANDO que é primordial estabelecer normativas que balizem as ações operacionais no sistema penitenciário, quanto a normativas que estabeleça parâmetros ligados a visitação;

RESOLVE:

Art.1º. Estabelecer os horários de visitas sociais, de crianças e conjugais, as vestimentas e os materiais permitidos para ingresso nas Unidades Prisionais do Estado de Rondônia.

Art. 2º. O ingresso e permanência de visitantes, só serão permitidos mediante prévio cadastramento.

Atr. 3º. Os dias de visitação social, conjugal e de crianças serão estabelecidos pelas Direções das Unidades Prisionais e aprovados pela Diretoria Geral da Polícia Penal.

I – O horário de visitação fica fixado, em todos os estabelecimentos penais do Estado de Rondônia, das 09h30min às 14h30min;

II – As visitas conjugais terão duração de 1h30min apenas nos estabelecimentos penais constantes no Anexo 2.

III – A entrada dos visitantes será encerrada às 11horas.

Art. 4º. A permissão para o ingresso de materiais de limpeza, peças de vestuário, gêneros alimenticios, produtos para higiene pessoal, dentre outros, ficará restrita aos itens e quantidade constantes no Anexo I desta Portaria.

Art. 5º. Os materiais constantes no Anexo I desta portaria, que adentrarão as celas das pessoas privadas de liberdade, poderão ser entregues às quintas-feiras, sextas-feiras e sábado de 09h30min às 14h30min, no mesmo dia e horário de visitação da Pessoas Privada de Liberdade, devendo os mesmos serem acondicionados em sacos e recipientes transparentes, devendo conter obrigatoriamente a identificação legível com nome, pavilhão, ala e cela do interno.

  • 1º Materiais de triagem, conforme descrito no Anexo I desta normativa, poderão ser entregues uma única vez durante o período de triagem.
  • 2º Os materiais que não estiverem em conformidade com o Anexo I, não serão recepcionados, bem como a Unidade não fará a guarda dos objetos nem se responsabilizará por qualquer material.

Art.6º. Os materiais referentes à confecção de artesanatos dependerão de cada unidade e seus respectivos projetos de remição.

Art. 7º. Fica determinado como vestuário ADEQUADO para acesso de visitantes, previamente cadastrados, às Unidades Prisionais de Rondônia, o seguinte:

  • – Para o público feminino: calça legging na cor cinza, blusa alongada cobrindo todo o quadril e de manga curta, na cor verde bandeira, sem transparência;
  • – Para o público masculino: calça comprida cinza, camiseta de manga curta na cor verde bandeira, sem transparência;
  • – Para o público LGBTQIAP+: vestimenta conforme a identidade de gênero/orientação sexual, observando-se e optando-se pelas vestimentas e cores descritas no inciso I e II do 7º desta normativa.
  • 1º. Por motivo de crença religiosa e nos casos de período gestacional, em observância aos princípios constitucionais, será admitido o uso de saias abaixo do joelho, ou outra vestimenta necessária quando constatada a necessidade pelo setor de visita de cada Unidade Prisional.
  • 2º. As peças de vestimentas ou acessórios dos visitantes não poderão conter objetos ou partes metálicas.

Art.8º O visitante que não estiver trajando, em observância a esta normativa, terá acesso negado ao interior da Unidade Prisional.

Art. 9º O interno poderá ter as visitas suspensas, quando houver depreciação das celas (rabiscos nas paredes), destruição dos colchões, apologia ao crime e/ou entoar hinos de coletivo organizado de presos, bem como demais infrações disciplinares constantes na Lei de Execuções penais passíveis de restrição de visitas.

Art. 10. Os itens descritos no Anexo I desta portaria estão limitados por dia de visita, considerando as exceções previstas em suas observações.

Art. 11. Cabe às Direções de Unidade Prisionais dar ampla divulgação desta normativas a todos os Servidores, Pessoas Privada de Liberdade e Visitantes, promovendo notificações, avisos e orientações quanto aos novos procedimentos positivados por meio desta Portaria.

Parágrafo Único. Deverá o Diretor promover as ações necessárias, no prazo de vacatio legis, a fim de que haja os ajustes necessário para a efetivação desta norma no prazo positivado.

Art. 12. Sobre horários, materiais e regramentos gerais sobre visitas, esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2022.

Art. 13. Sobre tipo, cor e outros aspectos de vestimentas, fica estipulado período de transição da regra vigente para a regra estipulada nesta até 1° de outubro de 2022, data em que será exigido o cumprimento total desta Portaria.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

MARCUS CASTELO BRANCO ALVES SEMERARO RITO

Secretário de Estado da Justiça

  

 

Clique aqui para baixar a portaria em PDF

 

Por Rondoniaemqap / com informações SEJUS/RO

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