O governo do Estado de Rondônia por meio da Secretaria de Estado de Justiça –SEJUS, abriu o processo com dispensa de licitação, para contratação de empresa do ramo para prestação de serviços com o modelo de gestão compartilhada.
A contratação da empresa especializada é para atender as necessidade do sistema prisional de Rondônia da comarca de Ariquemes para o centro de ressocialização – CRARI/RO.
Conforme o aviso, a documentação de habilitação exigida no Projeto Básico, deverá ser apresentada no mesmo dia junto com a proposta, impressa se a proposta for entregue pessoalmente, ou por e-mail, devidamente digitalizada em formato PDF se a proposta for encaminhada eletronicamente.
A análise e deliberação das propostas apresentadas serão avaliadas por Comissão Técnica designada a este fim, através de reunião presencial no mesmo dia na sede administrativa da SEJUS.
O resultado do processo será informado em até 30 (trinta) dias, após a data final de entrega das propostas e documentação de habilitação, por meio do endereço eletrônico sejuscompras@gmail.com para todas empresas participantes do certame.
Entidades sindicais da Polícia Penal reprovam gestão compartilhada ou co-gestão
Não é de hoje que os Sindicatos representantes da Polícia Penal criticam duramente a gestão compartilhada ou co-gestão, para eles é um retrocesso para a categoria, além de que na prática não é o que falam em termos de melhorias para o sistema penal em geral, assim provam os dados na prática como os exemplos citados abaixo. Afirmam ainda que, a gestão compartilhada vai levar aos presídios um modelo de terceirização do trabalho, desde os serviços de faxina e manutenção até a segurança.
Comitivas de Rondônia foram conhecer modelos de gestões compartilhadas dos Sistemas Prisionais do Amazonas e Maranhão.
No mês de maio de 2021, os deputados Alex Silva, Anderson Pereira, representantes do Ministério Público, do Tribunal de Contas do Estado, a promotora de justiça Laíla Oliveira e o conselheiro Benedito Alves, estiveram em uma Comitiva para conhecer o modelo do Sistema Prisional do Amazonas.
Já no mês de maio de 2022, a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP-MA) recebeu em São Luís, a comitiva formada por membros da Secretaria da Justiça de Rondônia (SEJUS-RO), para conhecer o modelo do Maranhão.
Gestão compartilhada do Amazonas, uma parceria que foi fatal
Conforme informações do Site BrasildeFato, que apurou sobre a gestão compartilhada, inclusive no Amazonas, a proposta de privatização dos presídios, por meio das Parcerias – Público-Privada (PPPs), ou mesmo a chamada gestão compartilhada, em que o Estado terceiriza serviços básicos como alimentação, limpeza, manutenção técnica, entre outros, prenuncia a criação de mais presídios, portanto mais vagas, e um custo por preso menor do que a média nacional nos presídios dos estados, além de um tratamento mais humanizado. Mas na prática, o que tem se mostrado não é exatamente isso. O resultado dessa parceria poderá ser trágico com perdas irreparáveis, como aconteceu em 2017 em Manaus e Boa Vista.
Uma tragédia aconteceu no final do ano de 2018 em uma Unidade Prisional comandada por uma empresa terceirizada, um servidor que exercia suas funções no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), no Amazonas, foi brutalmente assassinado por um detento, o agente foi morto com vários golpes de faca artesanal, ele não resistiu e veio a óbito.
Superfaturamento e corrupção são as marcas registradas das Unidades Prisionais do Amazonas com a gestão compartilhada
As rebeliões ocorridas em janeiro de 2017 nos presídios de Manaus (AM) e Boa Vista (RR), que vitimaram 56 e 33 presos, respectivamente, suscitaram uma série de questões sobre as condições de vida e modelo de gestão nos presídios brasileiros. A cultura do encarceramento, ancorada em leis mais rígidas, especialmente para crimes relacionados a drogas, e a manutenção das pessoas presas, com uma grande quantidade de presos provisórios nas unidades, arma a bomba relógio que é o sistema carcerário no país.
Conforme o site BrasildeFato, o Ministério Público solicitou ao governo amazonense o encerramento dos contratos, pois há suspeita de irregularidades como superfaturamento, mau uso do dinheiro público, conflito de interesses empresariais e ineficácia da gestão. Segundo o MP, a Umanizzare recebe R$ 4,7 mil por mês para cada preso do Compaj, sendo que a média nacional é de 2,4 mil, de acordo com as informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Já em Tocantins, o Tribunal de Contas do estado aceitou o pedido do Ministério Público para realizar uma auditoria operacional no sistema carcerário.
Rondônia não desiste da Gestão compartilhada
No ano de 2016, o Governo de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), contrataram a empresa Fundação Getúlio Vargas (FGV), para um contrato de elaboração de estudos de gestão compartilhada, para atender a Secretaria de Estado da Justiça.
O contrato de N° 017/PGE-2016, processo: 01-2101.04397-2015, foi publicado no diário oficial do Estado de N° 0057 de 30-03-2016. Com a vigência de 12 meses. O valor do contrato foi de 2.450.000,00 (Dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais).
Soluções alegadas pelo governo de Rondônia
No contrato, chegou-se a conclusão que, a Gestão compartilhada pode contribuir de forma rápida e eficiente para melhoria da situação caótica do sistema prisional de Rondônia.
Conforme apurado, esse projeto não deu certo e não houve a conclusão da Gestão compartilhada até hoje, mas no ano de 2021 voltaram as novas tentativas e estudos para implantar em alguns Presídios de Rondônia.
Especialistas alertam
Segundo Julita Lemgruber, socióloga e diretora-geral do sistema penitenciário do Rio de Janeiro entre 1991 e 1994, a privatização é o pior dos mundos porque traz a ilusão de que é rápido e fácil construir novas unidades prisionais e colocá-las em funcionamento. “O problema é que isso tem um custo para a sociedade.” Destaca.
Inconstitucional
A privatização de unidades prisionais é inconstitucional e delega à iniciativa privada a função mais primitiva do estado, que é o poder punitivo.
A terceirização dos presídios é uma nova forma de gerenciamento do sistema prisional, defendido por aqueles que atribuem as mazelas do sistema carcerário a uma administração pública ineficaz. Baseia-se no argumento de melhorarias das condições de vida do encarcerado, viabilizando a pretensa função de ressocialização, sem necessidade de onerar o Estado.
Vê-se, pois, que a intenção de privatizar os presídios surge como uma iniciativa baseada em interesses econômicos, o sistema penal baseado na obtenção do lucro às custas do sofrimento humano.
A inconstitucionalidade deste sistema, demonstra que a função jurisdicional é exclusiva do Estado, sendo indelegável e intransferível.
Por Rondoniaemqap