Governo de Rondônia conhece Cogestão em Presídios de outras regiões e busca implantar no Estado

A Gestão compartilhada ou cogestão, é duramente criticada por representantes das classes dos Policiais Penais de todo País e demais estudiosos no assunto.

O Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de estado da Justiça – SEJUS, já vem buscando há alguns anos implantar a Cogestão nos Presídios de Rondônia, durante os meses de Maio, Julho e Setembro de 2021, os gestores estiveram em alguns Estados conhecendo o modelo.

Somente no ano de 2021, a comitiva do governo de Rondônia, além de outros órgãos do judiciário, visitaram os Estados do Amazonas, Tocantins, Maranhão e Alagoas para conhecer o modelo de Cogestão no Sistema Penitenciário.

No mês de Setembro de 2021, uma comitiva composta pelo conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), Benedito Alves; o procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira; o promotor de Justiça do Ministério Público (MPRO), Tiago Nunes; o presidente da Assembleia Legislativa (ALE), Alex Redano e os deputados estaduais Anderson Pereira, Ismael Crispin e Jhony Paixão, foram conhecer o modelo de Cogestão do estado de Tocantins.

Conforme informações, o Secretário Marcus Rito, disse que a SEJUS tem atuado bastante para apurar as condutas de empresas que têm inexecutado as cláusulas contratuais, o que tem surtido bastante efeito.

Governador Marcos Rocha conferiu o funcionamento da gestão compartilhada do Sistema Prisional de Tocantins

Já na federação de Alagoas, segundo o gestor do estado, houve até mesmo por parte da Secretaria de Planejamento, resistência quanto ao modelo cogestão no sistema prisional. No entanto, com várias pesquisas, estudos e modelos afora, o estado de Alagoas decidiu adotar tal modelo, o que trouxe outra visão ao governo, que adotou e abraçou a ideia de Cogestão e tem pensado em ampliar tal projeto.

Odair Conceição, proprietário da empresa Reviver, explanou aos representantes do governo de Rondônia como são realizadas as atividades da Cogestão, e como alcançam as metas estabelecidas internamente e em conjunto com a secretaria. Disse que em 7 anos de trabalho junto a SERIS nunca sofreu qualquer tipo de penalidade ou processo administrativo de responsabilidade, já que trabalham de acordo com o Contrato e as metas estabelecidas pela secretaria.

Reunião do CONSEJ

Os gestores de Rondônia também participaram de uma reunião convocada pelo Presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, da Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária – CONSEJ. Dentre vários assuntos relacionados ao Sistema Penal, também debateram sobre a Cogestão e servidores temporários.

Por exemplo, foi abordado o assunto sobre a utilização de servidor temporário para a atividade de custódia. O representante de Goiás expôs que tem como principal problema a grande quantidade de estabelecimentos penais.

Informou que a regulamentação da contratação de vigilantes penitenciários temporários é feita pelo Decreto 9823/2021, que antes era feia mediante a apresentação de currículo, mas a partir do ano de 2009 passou a ser por meio de processo simplificado.

Sobre a Cogestão ou gestão compartilhada nos Presídios

A Gestão compartilhada ou cogestão, é duramente criticada por representantes das classes dos Policiais Penais de todo País e demais estudiosos no assunto, tendo em vista muitos casos de superfaturamento e corrupção, essas são uma das marcas registradas em algumas Unidades Prisionais com a gestão compartilhada, como por exemplo alguns presídios do Estado do Amazonas, que inclusive recebeu uma comitiva dos gestores e deputados estaduais de Rondônia para conhecer a gestão compartilhada.

Justiça de olho em atuações de Cogestão ou Gestão compartilhada pelos Estados

Em Janeiro de 2021, a Justiça intimou o governo do Distrito Federal a dar explicações, em até 48 horas, sobre tratativas para a contratação de uma empresa que iria assumir a gestão dos presídios da capital. Os trâmites estavam em sigilo e a Vara de Execuções Penais do DF não teve acesso aos autos.

O Executivo queria implementar o sistema de gestão compartilhada, ou cogestão nos presídios. Dessa forma, uma empresa terceirizada forneceria serviços como alimentação, assistência médica e até mesmo o controle dos detentos, enquanto o estado ocuparia os cargos de direção.

“Quem lida diretamente com facções e com crime organizado dentro do complexo penitenciário está excluído do processo, que são os policiais penais. Por que tanto sigilo? Por que esconder algo que deveria ser público? Isso precisa ser explicado”, afirmou o presidente do Sindicato dos Policiais Penais do DF, Paulo Rogério.

STF já sinalizou sobre inconstitucionalidade de contratos temporários de trabalhares que exercem o papel de custódia em presídios

Na última quarta-feira (17/11), o Supremo Tribunal Federal, após declarar a inconstitucionalidade de leis maranhenses que pertimitam o governo do Estado realizar contratos temporários de forma prolongada e reiteradamente em burla ao concurso público, o ministro Nunes Marques do STF, modulou os efeitos da decisão deu prazo de dois anos para que os contratados de forma temporária sejam desligados de suas atividades.

Conforme o STF, são inconstitucionais dispositivos de leis complementares do estado do Maranhão que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos na área de agentes socioeducativos, penitenciários (Policial penal) sob o argumento de que a medida é necessária para atender a necessidades urgentes e excepcionais. Além disso, as leis afrontam a Constituição ao burlarem a realização de concursos públicos.

Segundo o Ministério Público, o próprio contexto fático em que foram editadas as leis impugnadas demonstra a inexistência do caráter transitório da contratação, por ausência de predeterminação de prazos e da excepcionalidade do serviço, mediante as reiteradas edições de atos para novas  contratações. “As normas implicam clara burla da obrigatoriedade de concurso público, que, no caso, abrangeria mais de 4.000 vagas”, grande parte destas no Sistema Prisional, mesmo após a promulgação da Emenda Constitucional da Polícia Penal.

Com a promulgação da polícia penal e a garantia na Constituição, é indiscutível a natureza policial do trabalho dos servidores penitenciários

Em seu Artigo 3º, a EC 104/2019 é taxativa ao estabelecer que a segurança dos estabelecimentos penais cabe às polícias penais. O Artigo 4º deixa claro que o concurso público é o meio exclusivo para preenchimento do quadro de servidores “e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes”.

A emenda a Constituição definiu ainda que cabe à União organizar e manter a polícia penal, e por essas razões o edital fere o preceito legal de que o exercício do poder de polícia é exclusivo do Estado e indelegável.

 

 

Por Rondoniaemqap

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