A Presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Rondônia – SINGEPERON, Daihane Gomes, requereu da Assembleia Legislativa a apreciação e análise da Minuta do Projeto de Lei de Regulamentação da Polícia Penal de Rondônia, encaminhada na data de 24/08/2021 através da Mensagem n. 219 da Governadoria – Casa Civil, e, caso já esteja pautado, seja pedido vistas, considerando a necessidade de alterações pertinentes na minuta do Projeto de Lei, considerando a inobservância de preceitos legais, assim como, algumas disposições causarem exacerbado prejuízo a carreira profissional do Policiais Penais, cujos incisos se encontram devidamente apontados abaixo em PDF.
A Presidente do SINGEPERON explica que houve várias alterações no texto e que o Sindicato não teve acesso as alterações realizadas, além de idas e vindas da PGE, também teve Emendas na Assembleia Legislativa, a Presidente frisa que é um direito da categoria saber o que está escrito no texto de sua carreira funcional.
Daihane destaca que os servidores precisam ter segurança em sua vida funcional, o que o Sindicato fez foi tão somente solicitar para ler o que está escrito de fato no texto final que regulamenta a Polícia Penal de Rondônia.
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