SEJUS/RO encaminha nova versão da minuta de regulamentação da Policia Penal à Casa Civil

Após diversas reuniões e alterações para que se fossem cumpridas todas as exigências, a Sejus encaminhou no início da semana a nova minuta à Casa Civil.

O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) encaminhou no dia 05 de julho nova minuta de Regulamentação da Policia Penal à Casa Civil.

Em tratativas com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Diretoria Técnica Legislativa (Ditel) da Casa Civil, após o envio da primeira minuta em 06 de Abril, a Sejus vinha trabalhando para que todas as exigências e recomendações da Ditel e PGE fossem cumpridas.

Uma das recomendações foi no âmbito orçamentário, que por se tratar de um projeto que altera a estrutura de cargos em comissão, se fazia necessário que a apreciação jurídica fosse precedida de instrução com os elementos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Após diversas reuniões e alterações para que se fossem cumpridas todas as exigências, a Sejus encaminhou no início da semana a nova minuta à Casa Civil.

A Secretaria ressalta que essa nova estruturação do sistema prisional se faz extremamente necessária, pois a Polícia Penal será uma instituição permanente para preservação da ordem, disciplina, ressocialização no sistema penal e a escolta de condenados e presos provisórios. Além disso, a regulamentação reconhece  e  valoriza o trabalho dos Policiais Penais,  garantindo aos mesmos proteção constitucional.

 

Assessoria – SEJUS/RO

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