Nota pública contra a privatização do Sistema Penitenciário no Brasil

Ademais, fora do Brasil se comprova que nos Estados Unidos da América, o presidente JOE BIDEN já decretou o fim de tal política de privatização, por ser incompatível com os serviços públicos essenciais.

É pública e notória a deliberação do governo federal, materializada freneticamente por meio do atual ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública (MJSP), ANDERSON GUSTAVO TORRES, em implementar a famigerada políticade PRIVATIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO OU COGESTÃO.

Irrefutavelmente, da forma como vem aparecendo publicamente, tal postura parece consistir em um único objetivo: o de desperdiçar o dinheiro público para financiar projetos já comprovadamente ineficazes [e o que é pior, com dinheiro da Nação brasileira, por meio, principalmente do BNDES], recursos esses a serem pagos com sangue e suor do
esforço da população, que deveriam estar sendo usados para salvar vidas em razão de mais de meio milhão de mortes com a Pandemia de COVID-19 neste País, ao invés de financiar projetos privados mirabolantes.

Essa política de privatização, tentada a todo custo por ANDERSON TORRES no Sistema Penitenciário do Distrito Federal, quando até pouco tempo esteve à frente da Secretaria de Segurança Pública do DF, não tendo sido concretizada por visíveis propostas de serviços indelegáveis do Estado, e na atual conjuntura tem o forte objetivo de, conjuntamente, com
as empresas destinadas à privatização do Sistema Prisional impor a DESVALORIZAÇÃO DA POLÍCIA PENAL brasileira, garantida na nova ordem constitucional nas mesmas condições das demais polícias com serviços indelegáveis do Poder Público, Público, fato amplamente demonstrado pelo ministro da Justiça [quando diz publicamente que a digna Polícia Federal, da qual ele é integrante, passou mais de 64 anos para ser regulamentada] e ainda impõe sigilo no processo que trata de regulamentação da Polícia Penal Federal, em que, sequer os dirigentes classistas interessados diretamente têm acesso ao documento, uma característica de regime antidemocrático e ditatorial.

É do conhecimento público que as empresas são as mais interessadas a obter lucro fácil, e por isso, muitas vezes oferecem financiamento de campanhas políticas para aqueles que advogam suas causas que, não raras vezes representam o fortalecimento da corrupção [até mesmo involuntariamente], bem como do aviltamento das condições degradantes do Sistema Penitenciário nacional, que ao invés de receber recursos públicos para melhorar as condições dos Policiais Penais e dos demais servidores penitenciários e das pessoas privadas de liberdade, e, sobretudo no combate ao crime organizado, cujo governo foi eleito jurando combater, recebe uma proposta indecorosa de PRIVATIZAÇÃO do Sistema Penitenciário.

Ademais, fora do Brasil se comprova que nos Estados Unidos da América, o presidente JOE BIDEN já decretou o fim de tal política de privatização, por ser incompatível com os serviços públicos essenciais. O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional e do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) deveria estar preocupado com a execução das diretrizes para o bom desenvolvimento da Execução Penal neste País, investindo inclusive na Polícia Penal e nas demais Polícias, mas, simplesmente adota uma postural repudiável de POLÍTICA PRIVATISTA sem nexo, a não ser o nexo de favorecer o desperdício do dinheiro público, com o falso discurso de que esse governo está preocupado com “ENCAIXOTAMENTO DE PRESOS”.

Uma falácia desmedida, porque nada fez até o momento para enfrentar o “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL” já declarado e amplamente publicizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347 que assim considerou o Sistema Penitenciário nacional.

Por fim, o ministro ANDERSON GUSTAVO TORRES, determinou ao Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), MÁRCIO SCHIFFLER FONTES que aprofundasse as discussões acerca da PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL, e, pasmem! Aquele órgão da Execução Penal ouviu os representantes das
Empresas de Privatização do Sistema Penitenciário, e, sequer teve a iniciativa de convidar os Policiais Penais a semanifestar naquele colegiado, acerca dessa inaceitável iniciativa privatista.

Nessa mesma linha de política privatizante e de DESVALORIZAÇÃO DA POLÍCIA PENAL o ministro da Justiça e Segurança Pública está com REUNIÃO marcada com os Secretários de Administração Penitenciária do País para às 9:00 HORAS DO DIA 15 DE JULHO do ano em curso no Salão Negro do MJSP, justamente para discutir o PAPEL DA
POLÍCIA PENAL, e, mais uma vez sem convidar as entidades de Policiais Penais do Brasil.

O Senhor Ministro deveria convidar os secretários de Administração Penitenciária do País, seria para anunciar que enviou ao Presidente da República o ANTEPROJETO DE LEI DA POLÍCIA PENAL FEDERAL, atendendo aos parâmetros estabelecidos no Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil para que aquela autoridade da República
encaminhe ao Congresso Nacional, e não para divulgar as intenções malevolentes de PRIVATIZAÇÃO do Sistema Prisional nacional ao tentar desprestigiar a POLÍCIA PENAL.

 

REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA PENAL JÁ!
PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL JAMAIS

 

 

Associação dos Policiais Penais do Brasil – Ageppen Brasil

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