23 de junho de 2021

Pedido de vista suspende julgamento sobre violações de direitos em penitenciárias

O caso está no plenário virtual, ferramenta que permite aos ministros depositarem seus votos a qualquer momento, sem necessidade de reunião presencial ou por videoconferência.

Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento de uma ação sobre violações de direitos humanos no sistema carcerário brasileiro. Ainda não há data para retomada da votação, iniciada nesta sexta-feira, 28. O caso está no plenário virtual, ferramenta que permite aos ministros depositarem seus votos a qualquer momento, sem necessidade de reunião presencial ou por videoconferência.

Relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello foi o único a votar e defendeu que a Corte declare o estado inconstitucional de coisas no sistema carcerário do País. Para o magistrado, nas penitenciárias, ocorre violação generalizada de direitos fundamentais no tocante à dignidade e à integridade física e psíquica das pessoas sob custódia e falência estrutural de políticas públicas.
O ministro votou também para que o STF obrigue o governo federal a elaborar, em até 90 dias, um plano nacional para superação, em três anos, de problemas como superlotação de presídios e o alto número de presos provisórios. Marco Aurélio propôs ainda a adoção das seguintes medidas:

Adequação das instalações dos estabelecimentos prisionais aos parâmetros normativos, no tocante a aspectos como espaço mínimo, lotação máxima, salubridade e condições de higiene, conforto e segurança;

Separação dos custodiados, a partir de critérios como gênero, idade, situação processual e natureza do crime;

Garantia de assistência material, de segurança, de alimentação adequada, de acesso à Justiça, à educação, à assistência médica integral e ao trabalho digno e remunerado;

Contratação e capacitação de pessoal para atuar nas instituições prisionais;

Eliminação de tortura, maus-tratos e aplicação de penalidades, sem o devido processo legal, nos estabelecimentos prisionais;

Tratamento adequado considerados grupos vulneráveis, como mulheres e população LGBT.

 

 

POR ESTADAO CONTEUDO

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *