Secretário da SEJUS/RO fala sobre a Polícia Penal e manda deputado retirar vídeo equivocado das redes sociais

Ao final, o Secretário disse que ao contrário do deputado Anderson afirmou durante uso da tribuna na tarde da terça-feira (2), a Secretaria não recebeu a minuta em novembro de 2020.

O Secretário de Estado da Justiça – SEJUS, Sr. Marcus Castelo Branco, enviou um Ofício nº 5272/2021 ao deputado estadual Anderson Pereira (PROS), falando um pouco sobre a regulamentação da Polícia Penal de Rondônia e manda deputado retirar vídeo equivocado das redes sociais.

O Secretário inicia narrando que a polícia penal foi, há muito, objeto de luta para que fosse reconhecida no arcabouço organizacional e administrativo dos órgãos incumbidos da segurança pública no país. Não atoa que inúmeras propostas de emendas à Constituição foram apresentadas ao longo dos anos.

“Não há dúvida que o surgimento e a consequente inclusão da polícia penal no rol do art. 144 da Constituição Federal simboliza, verdadeiramente, a busca incessante do aperfeiçoamento da segurança pública, especialmente no que se refere ao combate incisivo da criminalidade, sobretudo por aquelas comandadas por organizações criminosas a partir de estabelecimentos penais.” Destacou Marcus.

Nesse sentido, o Secretário disse que fica evidente que a constitucionalização da polícia penal no rol taxativo do art. 144 da CRFB retrata a ascensão de uma força de segurança pública, qual seja, o do sistema penal, já existente na prática, ao status jurídico de polícia.

Marcus acrescentou que tal ascensão não é somente um ganho para toda classe, mas sim para toda a sociedade, bem como para as instituições do Estado Democrático de Direito.

Relatou  ainda que, a luta pelo reconhecimento da polícia penal não deve ser minimizada, sendo, por isso, uma ação de governo o reconhecimento de tal constitucionalização, daí porque, por intermédio do Decreto nº 25.370/2020, foi criado o grupo de trabalho para o estudo sobre a regulamentação da polícia penal, tendo como composição, inclusive, somente policiais penais da SEJUS/RO.

Ao final, o Secretário disse que ao contrário do deputado Anderson afirmou durante uso da tribuna na tarde da terça-feira (2), a Secretaria não recebeu a minuta em novembro de 2020.

O Ofício 28168 (0015179336), que foi objeto de entrega da referida minuta, foi enviado dia 11 de janeiro de 2021, logo após a assinatura de um dos integrantes do grupo, razão porque a afirmação do parlementar é extremamente equivocada, falha e prejudicial. Frisou o Secretário.

“O debate, a análise e o estudo sobre a proposta trazida pelo grupo de trabalho requer um processo metodológico e complexo, que garanta estar presentes os elementos legais e técnicos da polícia penal, razão porque esta Secretaria ratifica o compromisso com a classe e com a sociedade com a regulamentação da polícia penal, que, como dito, foi apresentada em janeiro do corrente ano e, doravante, passará analisar, detidamente, a referida minuta.” Comentou Marcus.

Marcus Castelo disse que o parlamentar se equivocou quando anunciou que a SEJUS se encontra com o referido trabalho desde novembro de 2020.

Desse modo, o Secretário solicitou para que seja retirado do ar a veiculação de que a minuta foi entregue em novembro de 2020, ou que seja retificado em suas páginas oficiais o equívoco anunciado no uso da tribuna pelo parlamentar.

 

Fonte: Rondoniaemqap

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