Sindicato da Polícia Penal de RO cobra do governo Projeto que regulamenta a profissão

O Sindicato ainda não obteve resposta quanto às alterações necessárias e já apresentadas ao grupo e posteriormente reiteradas ao Secretário.

O Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Rondônia – SINGEPERON, protocolou Ofício Nº 28/2021 ao Secretário de Estado de Justiça – SEJUS, Marcos C. B. Alves S. Rito, solicitando informações quanto à regulamentação da Polícia Penal e cobrando a conclusão de análise das alterações propostas pela instituição no projeto de regulamentação da profissão.

O Sindicato iniciou campanha informativa à população quanto à alteração constitucional que instituiu que o Agente Penitenciário agora é Policial Penal, restando ao Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Justiça, a Regulamentação por meio de Lei Complementar.

Quanto às providências em relação à Regulamentação, o SINGEPERON destacou que é notório o empenho da Secretaria de Justiça em criar grupo de trabalho com o objetivo de ouvir a categoria durante a elaboração da proposta, entretanto, o SINGEPERON ainda não obteve resposta quanto às alterações necessárias e já apresentadas ao grupo e posteriormente reiteradas ao Secretário.

O SINGEPERON frisou para melhor entendimento os expedientes já enviados ao Secretário da SEJUS.

Ofício nº 246/2020/SINGEPERON em 27/11/2020;
Ofício nº 012/2021/SINGEPERON em 14/01/2021;
Ofício nº 013/2021/SINGEPERON em 19/01/2021.

Os apontamentos realizados e já apresentados foram analisados pela assessoria jurídica do SINGEPERON quanto sua legalidade e apresentados à categoria para conhecimento através de seus canais oficiais, restando aptos à inclusão na minuta de regulamentação, mantendo assim a atuação participativa e transparente do Sindicato.

A SEJUS, em 15 de fevereiro de 2021, tornou pública a informação que a minuta de regulamentação da Polícia Penal encontra-se em análise pelo Senhor Secretário. Neste contexto, o SINGEPERON solicita que lhe seja concedida a oportunidade de expor e justificar as alterações solicitadas e assim colaborar com a análise da proposta de Lei Complementar que regulamentará a carreira dos Policiais Penais.

Ante o exposto, o SINGEPERON solicitou ao Secretário Marcos Rito, agenda para esclarecimento quanto as alterações necessárias com o objetivo de subsidiar a análise da proposta de Regulamentação da Polícia Penal do Estado de Rondônia.

Solicitou ainda, que seja concedido acesso ao processo SEI referente à elaboração do Projeto de Lei Complementar de Regulamentação para acompanhamento por parte do Sindicato.

 

Assessoria

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