23 de junho de 2021

Proposta concede porte de arma ao veterinário que atua na fiscalização

O texto promove alteração no Estatuto do Desarmamento e inclui ainda os profissionais liberais que atuam em fazendas.

O Projeto de Lei 476/21 concede porte de arma de fogo ao médico veterinário que exerce cargo público com função de fiscalização e ao que trabalha como profissional liberal em propriedade rural, seja em linha fronteiriça ou não.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere a autorização no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Essa norma já autoriza o porte de arma de fogo para os trabalhadores de algumas categorias, além dos militares.

“Esses profissionais são de grande importância para o agronegócio e para o desenvolvimento brasileiro”, disse o autor, deputado Loester Trutis (PSL-MS). Segundo ele, a atividade envolve riscos e precisa ser exercida com segurança.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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