FBSP solicita informações de Rondônia sobre regulamentação da polícia penal, efetivo e plano de cargos e salários

Foi solicitado Legislação complementar, atribuições e competências locais, código disciplinar, plano de gestão, quadro de efetivo fixado e existente, plano de cargos e salários, estrutura remuneratória, vinculação a órgão disciplinar.

Conforme o Ofício nº 034/2021, do dia 27 de Janeiro de 2021, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP, solicitou informações da Secretaria de Estado de Justiça – SEJUS, quanto a regulamentação da Polícia Penal de Rondônia dentre outras informações.

A representante legal do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Samira Bueno Nunes, solicitou as informações com base no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas.

O FBSP solicitou do governo de Rondônia acesso aos documentos disponíveis e/ou informações sobre a regulamentação da polícia penal de Rondônia, incluindo Legislação complementar, atribuições e competências locais, código disciplinar, plano de gestão, quadro de efetivo fixado e existente, plano de cargos e salários, estrutura remuneratória, vinculação a órgão disciplinar.

Pressão no Estado para regulamentar a nova Polícia 

No dia 31 de Dezembro de 2020, o Rondoniaemqap também havia publicado uma matéria referente a regulamentação da Polícia Penal do Estado, trata-se da Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer contra o Estado de Rondônia, conforme o Registro MPRO: 2020001010005346, apresentado pelo Promotor de Justiça Felipe Miguel de Souza.

A Ação Civil Pública teve por objetivo estimular, despertar e obrigar o Estado de Rondônia a regulamentar a nova instituição policial do Estado.

O Promotor de Justiça, Felipe Miguel, disse que já houve tempo suficiente para que a Secretaria de Estado da Justiça – SEJUS, adotasse as medidas necessárias para incorporar de fato a nova função de Polícia Penal, com o consequente ônus advindo de tal cargo.

Relembre a matéria no link abaixo

MPRO dá ‘choque’ no Estado e obriga SEJUS à regulamentar a Polícia Penal

 

Fonte: Rondoniaemqap

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *