Projeto autoriza porte de arma para advogados e outros profissionais em atividade de risco

O texto abre ainda a possibilidade de compra e porte de armas de fogo de uso permitido por diversas outras categorias profissionais, com o argumento de que são atividades que envolvem risco ou ameaça à integridade física do profissional.

O Projeto de Lei 4426/20 altera o Estatuto da Advocacia para autorizar a compra e o porte de armas de fogo de uso permitido por advogados em todo o território nacional. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, também altera o Estatuto do Desarmamento para definir quais outros profissionais estariam autorizados a comprar e a portar armas de fogo por exercerem atividade de risco.

No caso dos advogados, a compra fica condicionada à comprovação de inscrição e regularidade na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); de capacidade técnica e psicológica para operar a arma; e da ausência de condenação criminal por crime doloso.

Já a autorização para o porte dependerá do registro da arma no Sistema Nacional de Armas ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e de comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica específica para o porte de arma de fogo. Caso o advogado seja detido ou abordado sob efeito de álcool ou drogas ou se valha da arma para cometer infrações penais, segundo o texto, o porte será revogado.

Autor do projeto, o deputado Nereu Crispim (PSL-RS) argumenta que o estatuto da OAB não estabelece hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. “O exercício da profissão de advogado (público ou particular) possui os mesmos riscos daquela desenvolvida por magistrados e promotores de Justiça. Nada mais justo do que equiparar os mesmos direitos quanto ao porte de arma de fogo”, afirma.

Outras categorias
O texto abre ainda a possibilidade de compra e porte de armas de fogo de uso permitido por diversas outras categorias profissionais, com o argumento de que são atividades que envolvem risco ou ameaça à integridade física do profissional.

As categorias listadas no projeto são:

  • instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal;
  • agente público, inclusive inativo, da área de segurança pública; da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); da administração penitenciária; do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação; que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; detentor de mandato eletivo, no período do exercício do mandato; oficial de justiça; agente público de trânsito;
  • advogados e defensores públicos;
  • proprietários de estabelecimentos que comercializem armas de fogo ou de escolas de tiro; dirigente de clubes de tiro; e empregados de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais;
  • profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
  • conselheiro tutelar;
  • motorista de empresa de transporte de cargas ou transportador autônomo de cargas;
  • proprietário ou empregado de empresas de segurança
    privada ou de transporte de valores;
  • guarda portuário;
  • integrante de órgão do Poder Judiciário que esteja efetivamente no exercício de funções de segurança;
  • integrante de órgão dos Ministérios Públicos da União, dos estados ou do Distrito Federal que esteja efetivamente no exercício de funções de segurança.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Categorias:Geral e Cotidiano

5 respostas

  1. Acho que toda força de segurança de nosso país deve andar é ter o seu porte de arma de fogo.pois se estão nas estituicoes de segurança pública é privada é porque são capazes de fazer uso do mesmo .pois as autoridades do nosso país não acham isso em quanto isso os bandidos podem portar pistolas ,fuzis,granadas nas ruas do nosso rio de janeiro.ate quando vai ser assim o povo não aquenta mais essa politicagem suja que vivemos chega tá na hora de mudar gente . Vomos botar os vagabundos nós lugares deles é quem é do bem trabalhador tem que ter sua arma pra se defender desses criminoso sim acabou políticos chega o povo não aquenta mais tanta sacanagem que vocês vem fazendo

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  2. Sou paraquedista militar ,sou comandos sou Vig tenho estencao de carro forte e escolta Armada .trabalho numa empresa muito conseituada no rio de janeiro mais não tenho meu porte de arma para me sentir seguro quando estou indo embora para casa ficar junto da minha família.enquanto isso milhares de vagabundos andam de fuzil nas ruas do rio é nada e ninguém fazem nada moral da estória nesse país os vagabundos podem tudo . nós da segurança privada não podemos nada é o que as autoridades desse país fala e acha isso é Brasil

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  3. Concordo pois a segurança privada os seus Vig treinados e capacitados para trabalhar armados.E não podem ter sua arma é porte para irem para suas casas com segurança isso é uma vergonha enquanto bandidos criminosos não precisam de nada e andam de fuzil em preno rio de janeiro é ninguém faz nada isso é brasil

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  4. Nada mais justo do que nois que fazemos parte da segurança pública ou privada ter o direito de portar sua arma.
    Já somos preparados em todos os requisitos ao uso em serviço e a posse e porquê não ao porte.

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