PEC da Polícia Penal do RJ é publicada

Também foi mantido o §1º do Art. 188-A, que versa sobre a exclusividade da direção do órgão ser desempenhada por policial penal de carreira. E, no § 2º, foi mantida a transformação da Escola de Gestão Penitenciária em Academia Especializada de Polícia Penal.

O Diário Oficial do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro publicou, nesta terça-feira (18), a Proposta de Emenda Constitucional que cria a Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro. Diante do compromisso com a categoria, assumido pelo deputado Max Lemos (PSDB), de aprovar a PEC em dois turnos, o quanto antes, foi mantido o número da PEC 47, de 2020, na proposição legislativa, para agilização do trâmite.

O texto publicado é o mesmo da PEC 32/2019, que contempla os interesses dos verdadeiros policiais penais do Estado. O próximo passo é o encaminhamento da proposta à apreciação de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Vetos para, então, ser colocada em pauta pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).

De acordo com texto publicado, o preenchimento do quadro de servidores de polícia penal será feito, exclusivamente, por meio da transformação dos cargos dos atuais inspetores de segurança e administração penitenciária em policiais penais e por meio de concurso público. Também foi mantido o §1º do Art. 188-A, que versa sobre a exclusividade da direção do órgão ser desempenhada por policial penal de carreira. E, no § 2º, foi mantida a transformação da Escola de Gestão Penitenciária em Academia Especializada de Polícia Penal.

Tão logo seja pautada para a votação, estaremos informando e convocando a categoria para lotarmos as galerias da Alerj e aprovarmos a nossa Polícia Penal.

 

Fonte: sindsistema

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