Deputado solicita alteração da lei e retorno de pagamento do “Auxílio-Covid” à Polícia Penal

O parlamentar também quer que seja pago o valor retroativo ao período em que não foi cumprido para fazer jus ao direito por parte dos servidores do sistema prisional.

Durante discurso na sessão plenária desta terça-feira (18), o deputado estadual Anderson Pereira (PROS) informou a toda a categoria da Polícia Penal, à qual faz parte, que já se encontra na Procuradoria Geral do Estado (PGE), o projeto para alteração da lei que criou para o recebimento do “Auxílio Covid”, suspenso pelo governo.

De acordo com o Anderson Pereira, que indicou a alteração na lei no dia 22 de Julho para resolver e não prejudicar a categoria e normalizar o recebimento do auxílio pela categoria, a interrupção se deu devido ao governo impor que somente faria jus os profissionais que trabalham com custódia e fiscalização de apenados, porém, esta informação não constava na lei que autorizou o pagamento.

Neste sentido, Anderson indicou que fosse feito a alteração, incluindo estas informações no processo que já se encontra na PGE, para a devida alteração. Deste modo, o parlamentar, além de pedir a alteração, quer também que seja pago o valor retroativo ao período em que não foi cumprido para fazer jus ao direito por parte dos servidores do sistema prisional.

O parlamentar espera que o governo faça de forma célere a alteração dessa Lei.

 

Fonte: Assessoria – ALE/RO

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