Depen publica Nota Técnica com orientações para população LGBTI encarcerada

Após consulta pública e recebimento de sugestões ao texto, o documento traz procedimentos para tratamento desse público no sistema penitenciário.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) publica Nota Técnica sobre procedimentos quanto à custódia de pessoas LGBTI no sistema prisional brasileiro. A Nota tem o objetivo de fomentar a política penitenciária, com a missão de induzir, apoiar e atuar a promoção da dignidade humana e a garantia dos direitos fundamentais para essa população carcerária. No documento, há informações de procedimentos como: chamar pelo nome social de preferência da presa, procedimentos de revistas, e a garantia de acesso às garantias da Lei de Execução Penal (LEP), como o trabalho.

A Nota Técnica que é baseada na Resolução nº 1 do Conselho Nacional Política Criminal e Penitenciária, nos Princípios de Yogyakarta, Lei de Execução Penal, entre outros, e reafirma as obrigações do estado na orientação sexual e identidade de gênero; as garantias; os procedimentos de recebimento de pessoas presas LGBTI nas unidades prisionais.

A LEP prevê assistência material, social, saúde, educação, jurídica e trabalho a todos os presos. Quanto ao público LGBTI, em igualdade de condições, a nota solicita acesso a vagas para trabalho, inclusive remunerado (quando houver). O Depen conta com a estratégia de fomento para ofertas de vagas de trabalho e renda para o público prisional, no sendo de aumentar o envolvimento de pessoas presas em atividades laborais.

Nesse sentido, os Estados podem contar com o financiamento de oficinas de trabalho permanentes, de Capacitação profissional e geração de renda, por meio do Projeto de Capacitação Profissional e Implementação de Oficinas Permanentes (PROCAP), para atendimento do público submetido a privação de liberdade.

Esta Nota Técnica ficou aberta para consulta pública em janeiro, após ampla divulgação no site e nas mídias sociais do Depen, participaram da construção desse documento 6 (seis) unidades da federação ( Distrito Federal, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte), um 1 (um) cidadão; a Rede Nacional de  Operadores de Segurança Pública Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexos e Mais (RENOSP-LGBTI+) , e a Associação para a Prevenção da Tortura (APT) – Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura de Pernambuco, Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura do Rio de Janeiro e Mecanismo Estadual de Prevenção à Tortura de Rondônia.

Entre as orientações de tratamento a esses presos estão: promover que todos (as) os (as) agentes prisionais e demais servidores (as) se reportem à pessoa fazendo uso do nome social; alocar a pessoa em espaço de vivência específico, separada do convívio dos demais presos; como devem ser feitas as revistas das presas e caso sejam visitantes, entre outros.

Veja a Nota Técnica completa

 

 

Fonte: Serviço de Comunicação Social do Depen

 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s