Deputado Eyder Brasil e Líder de Emergenciais diz que serão convocados para Polícia Penal em Rondônia

O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público.

O Líder de uma Comissão que almejam contratações emergenciais em Rondônia, conhecido como Braga, enviou um áudio para um grupo de WhatsApp sobre as contratações de Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos em Rondônia.

Braga inicia dizendo que está enviando um vídeo do Deputado Estadual Eyder Brasil (PSL), narrando como está os procedimentos para as contratações emergenciais, o vídeo citado por Braga foi publicado na página oficial do Rondoniaemqap na manha desta quinta-feira (23) e trouxe muita polêmica.

O Líder diz que não tem nada parado e que está 100% fechado o projeto para as contratações, diz também que tem gente preparada para trabalhar tanto de Policial Penal, Agente de Segurança Socioeducativo ou Guarda de Muralha.

Braga ainda alertou que o vídeo do Deputado Eyder Brasil não “vazasse” do grupo, para não atrapalhar os procedimentos e não chegar até os candidatos aprovados do concurso de agente penitenciário de 2008, que inclusive essa ação será julgado no dia 14 de Fevereiro de 2020.

Confira o vídeo do Deputado

 

Sobre as contratações emergenciais

O SINGEPERON – Sindicato dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativo de Rondônia,  já havia solicitado aos deputados que não aprovassem as contratações emergenciais, no dia 17 Setembro de 2019, a governadoria de Rondônia encaminhou para a assembleia legislativa, o Projeto de Lei n. 165/20019, autorizando realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias.

Também requereu dos parlamentares que prevaleça a emenda modificativa do Deputado Anderson Pereira (PROS), mantendo o parágrafo 1° da Lei 4.619/19 e excluindo de seu rol o Sistema Penitenciário e Socioeducativo ou, que proceda com uma alteração da lei, no inciso VI do artigo 2°, incluindo a proibição, no referido inciso, de contratação emergencial no Sistema Penitenciário e Socioeducativo.

Sobre a Polícia Penal

Com a nova atualização legislativa no âmbito constitucional, agora quem deseja se tornar servidor público e ser um policial penal, somente poderá ser por meio de concursos públicos, portanto, a alteração provocada pela emenda constitucional 104, deixou bem claro e evidente que somente poderá ingressar no quadro de servidores da administração penitenciária por meio de concursos públicos, por conseguinte, vedou/proibiu a contratação temporária para exercer a função de policiais penais, conforme se pode verificar pela literalidade do artigo 4º da emenda 104 de 2019:

Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

 

 

Fonte: Rondoniaemqap

Categorias:Sistema Prisional

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