Secretário de Justiça do Pará proíbe Policiais Penais de usarem emblemas da nova Polícia

Jarbas Vasconcelos do Carmo é o 17º a assumir a Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado Pará (Susipe) que será transformada em Secretaria de Estado pelo governador Helder Barbalho.

O Secretário Estadual da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado Pará (Susipe), determinou através de uma circular sob o número 001/2020, a proibição dos Policiais Penais utilizarem a nomenclatura a qual tem direito garantido por lei.

As aberrações não param por aí, conforme denúncias, o secretário estaria supostamente descumprindo a Constituição Federal e Estadual, pois segundo denúncia, os Policiais Penais do Estado trabalham 24/48 sem a devida remuneração, o que feri a Constituição do Estado, pois segundo ela, nenhum servidor poderá trabalhar com carga horária a cima de 44 horas semanais.

Ainda de acordo com o contracheque dos Policiais Penais, eles trabalham 180 horas, quando na verdade estariam trabalhando 240. Outro detalhe que chama atenção nas denúncias é que os servidores não possuem identidade funcional, o que impossibilita a identificação em caso de uma abordagem. Os Policiais Penais também reclamam de assédio moral, transferências irregulares e perseguições a quem não se submeter as ordens do secretário.

POLÍCIA PENAL

O Congresso Nacional promulgou no dia 04 de dezembro, em sessão solene, a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional Federal, Estadual e do Distrito Federal.

Pelo texto, os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos. Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários serão equiparados aos membros das demais polícias brasileira, mas com atribuições específicas que serão regulamentadas em lei.

Confira a íntegra da circular

 

 

 

Fonte: Com informações MadeiradaNews/Edição: Rondoniaemqap

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