Deputado quer acabar com o “BICO” para PM e prevê até cadeia como punição

Atualmente, esse tipo de crime não está previsto no Código Penal Militar.

O general Peternelli é relator do projeto do novo código penal militar. O militar, que é deputado federal pelo PSL, inseriu no projeto de novo código penal a criminalização da atividade de vigilância ou segurança privada se esta for exercida por militares. Vigilância privada nada mais é do que muitos militares realizam em suas folgas pra complementar o orçamento, o chamado BICO.

A pena será de reclusão de 2 a 4 anos. A pena será aumentada em 1/3, se o militar aliciar inferior hierárquico ou utilizar-se de meios da instituição militar para o exercício da atividade.

As modificações, levando-se em consideração a força que o governo atualmente possui na Câmara dos Deputados, tendem a ser aprovadas com facilidade.

Atualmente, esse tipo de crime não está previsto no Código Penal Militar. “O exercício da atividade de vigilância privada é recorrente entre os membros das instituições militares”, apontou Peternelli.

O relator também incluiu dispositivos que punem o militar que se apresentar para o serviço sob o efeito de substância entorpecente, com reclusão de até 5 anos, e diferenciam as penas a serem impostas a traficantes e usuários.

Outra alteração proposta torna hediondo os crimes de homicídio qualificado, estupro e latrocínio, entre outros, quando praticados por militares.

“Nada mais se fez do que adequar a legislação, estabelecendo que delitos semelhantes, mesmo que previstos em códigos diversos, possuam o mesmo tratamento jurídico…”, explicou o relator.

 

 

Fonte: Revista Sociedade Militar

Categorias:Geral

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