Com a aprovação da Emenda Constitucional, PEC 372/17, que cria as polícias penais federal, dos estados e do distrito federal, caiu por terra o plano do governo do Estado de Rondônia que tinha projetos para uma contratação emergencial de agentes penitenciários.
No dia 17 Setembro de 2019, a governadoria de Rondônia encaminhou para a assembleia legislativa de Rondônia, o Projeto de Lei n. 165/20019, autorizando realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias, incluindo a segurança pública, sistema penitenciário e socioeducativo.
O Deputado Anderson Pereira (Pros), ainda fez uma emenda retirando desse projeto o sistema penitenciário e socioeducativo, aprovado pela assembléia legislativa, contudo, o governo desconsiderou.
O que o governo não esperava é que, a PEC que aguardava há mais de 14 anos a aprovação pela câmara dos deputados, fosse aprovada em um curto prazo, com isso, dando garantias constitucionais a essa categoria.
De acordo com o Projeto de Emenda Constitucional, o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.
A PEC da Polícia Penal está pronta para ser promulgada, ainda não tem uma data marcada, representantes da categoria estão articulando junto ao senado para que seja promulgada o mais rápido possível.
Fonte: Rondoniaemqap
Não tem termo ou , e sim tem o termo aditivo “E”. Não deixa oportunidade de. Opção para o Estado. Tem de ser transformado o cargo de agente penitenciário e ser por meio de concurso
Tomou no cú em Marquinhos , polícia penal no seu rabo safado.