Criação da Polícia Penal frustra projeto do governo de Rondônia para contratações emergenciais

De acordo com o Projeto de Emenda Constitucional, a composição do quadro de servidores das polícias penais será realizada exclusivamente por meio de concurso público. (Marcos Rocha – Governador do Estado de Rondônia).

Com a aprovação da Emenda Constitucional, PEC 372/17, que cria as polícias penais federal, dos estados e do distrito federal, caiu por terra o plano do governo do Estado de Rondônia que tinha projetos para uma contratação emergencial de agentes penitenciários.

No dia 17 Setembro de 2019, a governadoria de Rondônia encaminhou para a assembleia legislativa de Rondônia, o Projeto de Lei n. 165/20019, autorizando realizar contratações de pessoal por prazo determinado para atender às necessidades temporárias, incluindo a segurança pública, sistema penitenciário e socioeducativo.

O Deputado Anderson Pereira (Pros), ainda fez uma emenda retirando desse projeto o sistema penitenciário e socioeducativo, aprovado pela assembléia legislativa, contudo, o governo desconsiderou.

O que o governo não esperava é que, a PEC que aguardava há mais de 14 anos a aprovação pela câmara dos deputados, fosse aprovada em um curto prazo, com isso, dando garantias constitucionais a essa categoria.

De acordo com o Projeto de Emenda Constitucional, o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e por meio da transformação dos cargos isolados, dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários e dos cargos públicos equivalentes.

A PEC da Polícia Penal está pronta para ser promulgada, ainda não tem uma data marcada, representantes da categoria estão articulando junto ao senado para que seja promulgada o mais rápido possível.

 

 

Fonte: Rondoniaemqap

Categorias:Geral e Cotidiano

2 respostas

  1. Não tem termo ou , e sim tem o termo aditivo “E”. Não deixa oportunidade de. Opção para o Estado. Tem de ser transformado o cargo de agente penitenciário e ser por meio de concurso

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