Senadores querem acelerar votação do Estatuto da Segurança Privada

O projeto original (PLS 135/2010) estabelecia apenas um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu 117 emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o, na prática, um estatuto.

A Comissão de Fiscalização e Controle  (CTFC) pretende fazer audiência pública ainda nesta semana para voltar a discutir o substitutivo da Câmara dos Deputados que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras (SCD 6/2016). Os requerimentos para a audiência foram apresentados pelos senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Major Olimpio (PSL-SP) e aprovados nesta terça-feira (19).

Entre os convidados para o debate, estarão especialistas em economia e segurança pública. A intenção dos parlamentares é instruir a elaboração do parecer, que está sob responsabilidade do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O entendimento é para que a audiência seja feita na quinta-feira (21) e, logo em seguida, o texto seja aprovado na comissão e enviado ao Plenário, com requerimento de urgência para a votação. Segundo Major Olimpio, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, também se comprometeu em acelerar a avaliação técnica do governo para sanção ou eventuais vetos à matéria que será enviada pelo Congresso.

Abrangência

De autoria do ex-senador Marcelo Crivella, atual prefeito do Rio de Janeiro, a proposta pretende disciplinar a necessidade de autorização prévia para funcionamento de empresas e a fiscalização, pela Polícia Federal, dos serviços de segurança privada e do plano de segurança em dependências de instituições financeiras. Além disso, o texto trata do funcionamento das escolas de formação; do uso de produtos controlados de uso restrito, armas de fogo e de menor potencial ofensivo; da prestação do serviço em espaços de uso comum, transportes coletivos, estabelecimentos prisionais, portos e aeroportos, estabelecimentos públicos e privados e áreas públicas; dos requisitos para exercício profissional, bem como do direito a seguro de vida, assistência jurídica e piso salarial fixado em acordos e convenções coletivas, que também podem ajustar a jornada de trabalho.

O projeto original (PLS 135/2010) estabelecia apenas um piso salarial nacional para os vigilantes, mas recebeu 117 emendas na Câmara, o que ampliou a sua abrangência, tornando-o, na prática, um estatuto.

 

 

Fonte: Agência Senado

Um pensamento sobre “Senadores querem acelerar votação do Estatuto da Segurança Privada

  1. Estão querendo criar o guarda distrital e os vigilantes que estão na ativa porque no estado de Goiás no novo Gama, Luziânia entre outros os vigilantes foram nomeados hoje são guardas municipais porque aqui em Brasília não estão querendo aproveitar pro governo seria ideal aproveita o efetivo que está na ativa e acaba de vez com os contratos e licitações.

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