Decreto revoga porte de arma para policial civil fora de seu Estado

“Incluímos mais algumas carreiras policiais como guardas portuários, polícia legislativa estadual” frisou Leite.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) revogou a possibilidade de integrantes das polícias civis estaduais e das forças auxiliares portarem armas de fogo fora de seu estado de atuação. A permissão constava do decreto 9.847, editado em junho, e foi anulada em novo decreto publicado nesta quarta-feira, 21, no Diário Oficial da União (DOU).

O trecho revogado dizia que “os integrantes das polícias civis estaduais e das Forças Auxiliares, quando no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora do ente federativo em que atue, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias”.

Desta forma, o § 5º do art. 24 do Decreto nº 9.847, de 2019, foi (Revogado pelo Decreto nº 9.981, de 2019), sendo assim, os profissionais mencionados no § 5º não poderão mais de autorizações de seus superiores para poderem portar armas de fogo fora do Estado de atuação.

O decreto 9.847 foi um dos três despachos sobre armas editados em 25 de junho por Bolsonaro, depois que o governo, sob pressão, revogou dois outros que flexibilizavam o porte de armas. Na data, o presidente não só editou os três novos decretos como encaminhou ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional.

Nesta quarta-feira, 21, o plenário da Câmara deve dar início à votação do projeto de lei do governo que amplia o direito ao porte de armas no país, hoje restrito a categorias previstas no Estatuto do Desarmamento. No fim da terça-feira 20, o relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), leu no plenário seu parecer ao texto enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso.

Leite fez algumas novas mudanças ao material que já havia divulgado anteriormente. “Incluímos mais algumas carreiras policiais como guardas portuários, polícia legislativa estadual” disse. O parlamentar afirmou ainda que incluiu o porte para agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI). e aumentou as penas por mau uso.

 

 

Fonte: Veja / Edição: Rondoniaemqap 

Anúncios

Categorias:Polícia

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s