Proposta autoriza PM e bombeiros a contratarem reservista como voluntário

Fernandes aponta dificuldade de contratação de pessoal efetivo.

O Projeto de Lei 2422/19 autoriza a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros nos estados e no Distrito Federal a incorporar temporariamente reservistas do serviço militar obrigatório. O texto altera a Lei 10.029/00, que trata do serviço voluntário na PM e nos bombeiros.

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), disse que a ideia decorre dos altos índices de criminalidade e da dificuldade de contratação, em tempo hábil, de pessoal efetivo em quantidade proporcional à demanda.

O texto amplia as possibilidades de serviço voluntário, inserindo entre elas o policiamento preventivo comunitário, desde que exclusivamente para os reservistas. Eles poderão portar arma de fogo, o que hoje é proibido para os participantes de serviço voluntário na PM e nos bombeiros.

Atualmente, a lei prevê o serviço voluntário apenas para tarefas administrativas, em área auxiliar de saúde e na defesa civil. Também limita a contratação a 20% do efetivo de cada uma das corporações.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo Rito de tramitação pelo qual o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário e será analisada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

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