CCJ decide destino das novas regras sobre armas de fogo

O relator, senador Marcos do Val, deu parecer contrário aos decretos e defende a manutenção das regras.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) se reúne na quarta-feira (5), a partir das 10h, e deve votar seis projetos de decreto legislativo (PDLs) que suspendem as novas regras para porte e posse de armas, editadas pelo governo federal. Os projetos têm parecer contrário do relator, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), o que significa a manutenção das normas.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou dois decretos nos últimos 30 dias para flexibilizar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). O primeiro deles (9.785) criou novos grupos autorizados a ter o porte de armas. Também estendeu a possibilidade de posse para armamentos de calibres mais altos, permitiu que menores de idade pratiquem tiro esportivo com autorização dos pais e abriu uma brecha para que passageiros carreguem armas em vôos. O segundo decreto (9.797) reverteu essas três últimas medidas, mas manteve a ampliação do porte.

Os seis decretos, assinados por senadores de quatro partidos diferentes, tramitam em conjunto. Eles alegam ilegalidade nos decretos presidenciais, que teriam inovado sobre a legislação, e não apenas regulamentado a sua aplicação.

O senador Marcos do Val deu parecer contra todos eles, defendendo a manutenção das novas regras. Para ele, os decretos refletem a vontade da população no tocante à posse e ao porte de armas. Além disso, segundo o relator, medidas de desarmamento da população tiveram efeito negativo sobre a criminalidade e a violência.

O parecer de Marcos do Val recebeu dois votos em separado, dos senadores Fabiano Contarato (Rede-ES) e Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). Eles contrariam o parecer e sustentam a aprovação de todos os PDLs.

Mesmo que sejam rejeitados pela CCJ, nos termos do relatório de Marcos do Val, os projetos ainda serão analisados pelo Plenário, que terá a decisão final sobre eles.

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias 

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