Em novo parecer, a Consultoria Legislativa do Senado apontou trechos inconstitucionais no decreto sobre porte de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) declarou que as mudanças feitas pelo Executivo contrariam o Estatuto do Desarmamento.
Mas o relator dos pedidos para a derrubada do decreto, senador Marcos do Val (Cidadania-ES), reafirma que as novas regras para o porte de armas no país são constitucionais. Para ele, o decreto apenas garante ao cidadão o direito à legítima defesa.
Fonte: Agência Senado