Relator do grupo de trabalho anticrime defende endurecimento da lei penal

Audiência pública do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime.

O relator do grupo de trabalho que analisa o pacote anticrime, deputado Capitão Augusto (PL-SP), reconheceu que o pacote sozinho não resolve o problema da segurança pública, mas afirmou que, no curto prazo, a única solução é o endurecimento da lei penal.

“Não me venha falar que tem que investir na educação. Isso vai levar de 20 a 30 anos para dar resultado. Em 30 anos, serão 2 milhões de pessoas assassinadas no Brasil”, ressaltou. Para Augusto, com penas mais rigorosas, “o marginal vai pesar para ver se o crime compensa. ”

Coordenadora do grupo de trabalho, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) adiantou que, após a realização da última audiência pública, marcada para a próxima terça-feira (28), convocará os integrantes do colegiado para começar a trabalhar em um texto que harmonize o conteúdo dos projetos com o resultado dos debates.

A ideia do grupo é subsidiar os trabalhos da comissão especial a ser criada para discutir e votar os projetos de lei (PLs) 882/1910372/18 e 10373/18, que propõem mudanças na legislação penal e processual penal. As propostas foram enviadas ao Congresso Nacional pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e por uma comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Execução imediata da pena
A decisão de prender imediatamente o réu condenado por júri popular foi debatida pelo grupo de trabalho nesta quinta-feira (23). O assunto colocou em lados opostos, advocacia, promotoria e magistratura. O tribunal do júri ou júri popular é formado por cidadãos comuns convocados para julgar crimes intencionais ou premeditados contra a vida.

A execução imediata da pena, neste caso, está prevista no pacote anticrime. Pelo texto, condenados pelo tribunal do júri passam a cumprir pena logo após a sentença, mesmo que caibam recursos. Hoje, mediante recurso, o réu pode recorrer em liberdade.

Para o promotor de Justiça em Mato Grosso Renee do Ó Souza, que representou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a soberania popular, refletida na decisão do tribunal do júri, revela a maneira como sociedade enxerga o crime e tem mais credibilidade do que qualquer outro tribunal do poder judiciário. Na opinião do promotor, o sistema penal precisa comunicar à população que o crime não compensa.

Promotor Renee do Ó Souza: decisão do tribunal do júri revela maneira como a sociedade enxerga o crime.

“O que pode acontecer é o réu ser julgado culpado pelo Tribunal de Júri e, após audiência, ir de ônibus para casa, sem ser preso, juntamente com os parentes da vítima”, observou o deputado Coronel Chrisóstomo (PSL-RO), que é favorável à prisão imediata.

Souza defendeu ainda o confisco de bens adquiridos em razão de prática criminosa, dispositivo também previsto no pacote anticrime. “Qual o sentido de o sujeito cumprir a pena e, depois, usufruir de todos os bens adquiridos por atividades ilícitas. ” Segundo os projetos, o confisco dos bens do réu poderá ser decretado nos casos em que ele seja condenado a pena superior a 6 anos de reclusão.

Crimes cometidos por policiais
Já o especialista em política criminal Fábio Simantob, ressaltou que o pacote anticrime prevê regras diferenciadas para julgamento de crimes cometidos por policiais pelo tribunal do júri. “Quando senta no banco dos réus um agente público acusado de violência policial, o pacote deixa de confiar no tribunal do júri, porque passa a prever hipóteses em que o juiz é obrigado a absolver. ”

De acordo com as propostas, o juiz poderá reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso cometido em legítima defesa decorrer de medo, surpresa ou violenta emoção.

Com 923 juris populares na carreira, o juiz de Direito do Mato Grosso do Sul Carlos Alberto Garcete disse que a redução da criminalidade depende de recursos financeiros do Estado e não está relacionada ao aumento de penas e do encarceramento. “O Direito Penal refere-se a medidas repressivas, porque o crime já ocorreu. Então não é anticrime. ”

Ele sugeriu o fortalecimento da investigação criminal, por meio da capacitação e do aparelhamento das polícias judiciárias, incluindo o uso de novas tecnologia e de inteligência.  Na opinião de Garcete, a polícia judiciária estadual – que responde pela investigação de 92,5% de todas as 7,7 milhões de ações penais do País – está sobrecarregada e não dispõe de orçamento à altura da demanda.

 

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

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Categorias:Segurança Pública

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