A proposta da nova previdência voltou a ser alvo de críticas pelos operadores de segurança pública nessa terça-feira (23). Em audiência pública no Senado, membros da União dos Policiais do Brasil expuseram os pontos frágeis e inconstitucionais do texto proposto pelo atual governo, que retira das carreiras policiais prerrogativas já alcançadas em outros momentos.
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio Boudens, pontuou sobre a importância da manutenção da aposentadoria policial no atual cenário de violência do país. Em pesquisa encomendada pela Fenapef, FenaPRF e Sinpol/DF à Fundação Getúlio Vargas (FGV), foi mostrado que a taxa de mortalidade dos policiais é superior à de qualquer outro trabalhador brasileiro. Em 2016, a chance de um policial morrer, em serviço ou não, era 22 vezes maior. “Não negamos que o Brasil precisa passar por reformas, e reformas profundas e importantes, mas não podemos permitir um abandono pelo governo federal das nossas atuais garantias previdenciárias”, salienta Boudens.
Segundo membros da UPB, a reforma não está levando em consideração as peculiaridades do trabalho policial. “Temos os dois pilares básicos no trabalho policial, que são a atividade de risco permanente e a dedicação exclusiva. Isso coloca os policiais em uma condição peculiar como servidor em face do intenso acúmulo de estresse como defensor da integridade física, moral e até patrimonial do cidadão brasileiro”, explica Luís Boudens, que ressalta a importância de se manter a atividade de risco na Constituição Federal.
Outros pontos rechaçados pela Fenapef e pela UPB são a fixação de uma idade mínima de aposentadoria para os policiais federais, que hoje não existe e passaria a ser de 55 anos para ambos os sexos (sem qualquer regra de transição); a falta de integralidade e paridade para todos os policiais, independentemente da data de ingresso nas forças, e a redução drástica da pensão nos casos de morte de policial em serviço ou em função dele. Além disso, a reforma retira ainda a diferenciação do tempo de serviço entre homens e mulheres policiais.
“Nós vamos avançar nessa guerra pelos nossos direitos. O debate sobre o tema precisa ser mais aprofundado que isso e o governo precisa parar de repetir fórmulas antigas para tratar de assuntos como esse”, avisa o presidente da Fenapef.
Polêmicas
O responsável pela Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Previdência da Fazenda, Narlon Gutierre Nogueira, participou da audiência e apresentou dados sobre a nova reforma. De acordo com ele, “as aposentadorias especiais já têm diferenciação pela natureza do cargo, por isso não há diferenciação de gênero.” Outra afirmação polêmica do subsecretário diz respeito às diferenças entre policiais e sociedade civil. Durante a audiência, ele afirmou que “não é aceitável que um policial se aposente aos 40 anos” e que a taxa de sobrevida dessas classes é maior que a de um servidor que não exerce a profissão.
“Essas afirmações e essa reforma são um desrespeito aos policiais. Além de tudo, a PEC cria dois tipos de servidores, um antes dela e outro depois dela, mesmo que os dois exerçam as mesmas atividades. Isso vai criar uma ruptura interna dentro dos próprios órgãos. A reforma está colocando um trabalhador contra o outro”, analisou o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, André Luiz Gutierrez.
Luís Boudens também lembrou que as conversas anteriores com o governo foram no sentido de, antes de uma reforma, promover um programa de combate às fraudes previdenciárias, no sentido de ganhar apoio da população – o que não foi feito.
Tramitação
A reforma da previdência deve ser votada antes do início do recesso parlamentar, em julho. A previsão é de que uma comissão especial para avaliar o texto seja formada até maio – data limite para que as entidades proponham ajustes e emendas.
Também nessa terça (23), o relator da reforma na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ), deputado Marcelo Freitas, afirmou que o governo fechou um acordo com as lideranças da Câmara para que a admissibilidade da proposta seja votada ainda nessa tarde, modificando alguns pontos da proposta. Entre esses pontos, estão a retirada da obrigatoriedade de recolhimento de FGTS de aposentados e do pagamento de multa de 40% da rescisão contratual e a retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição, transferindo mudanças para lei complementar – porém, nenhuma alteração trata das especificidades da aposentadoria dos policiais.
As entidades de classe já estão se mobilizando para um debate mais profundo e para tratar de um texto que abranja essas especificidades. Novas reuniões já estão marcadas para o fim de abril e para a primeira quinzena de maio, quando devem sair as propostas de emenda.
Fonte: Comunicação Fenapef