OAB/RO debate com Governo do Estado sobre Decreto que permite PM requisitar laudos periciais

Na reunião, ficou decidido que o Governo do Estado irá analisar a possível revogação do ato.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), Elton Assis, reuniu-se com o governador do Estado, Marcos Rocha, para debater sobre constitucionalidade do decreto 23.682, de 27 de fevereiro de 2019, que autoriza a Polícia Militar (PM) a requisitar laudos periciais também ao Instituto Médico Legal (IML), atribuição que cabe à Polícia Civil.

Na reunião, ficou decidido que o Governo do Estado irá analisar a possível revogação do ato e a OAB/RO comprometeu-se a submeter a matéria a análise do Conselho Seccional na próxima sessão no dia 29.

Para Marcos Rocha, a presença da OAB/RO é importante por ser uma instituição defensora dos direitos dos cidadãos. “Eu precisava conversar com a OAB, estarmos todos juntos aqui para que pudéssemos levantar se há necessidade de mudança ou se há ilegalidade na permanência do decreto. O objetivo é atender à população fazendo tudo de forma legal”, disse o governador.

Segundo o presidente da OAB/RO, a instituição tem uma visão diferente do Governo quanto à constitucionalidade do decreto. “Nós vamos acompanhar todo o trâmite de perto, a fim de que nenhum ato fira a competência de nenhuma instituição”, fala.

Além do presidente da OAB/RO e do governador do Estado, estavam presentes representantes da PM, da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

 

Fonte: Ascom OAB/RO

Anúncios

Categorias:Geral

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s