Terra sem lei: Marcos Rocha e Célio Luiz pretendem passar por cima de lei ao convocar policiais da reserva

Com base na Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, esses policiais são proibidos de executarem trabalhos dentro das carceragens das unidades prisionais.

Você não leu errado, é isso mesmo, o governador de Rondônia Marcos Rocha e o Coordenador Geral do Sistema Penitenciário de Rondônia, Célio Luiz de Lima, pretendem passar por cima de uma lei convocando policiais da reserva remunerada.

Conforme o memorando-circular N° 6/2019/SEJUS-COGESPEN, Célio Luiz encaminhou aos gerentes, diretores e chefes de segurança das unidades prisionais, para que sejam apresentados os policiais militares da reserva remunerada das respectivas unidades, para apresentação dos mesmos à coordenadoria no dia 22 de Janeiro, para uma reunião.

Conforme o memorando, Célio diz que, diante da previsibilidade da continuação “operação padrão” dos agentes penitenciários, esses policiais da reserva ficarão à disposição da coordenadoria, disse que a presença dos mesmos é imprescindível.

Pois bem, fica claro a intenção de Marcos Rocha e do Coordenador que, pretendem efetivar esses policiais da reserva para executarem os trabalhos dos agentes penitenciários dentro dos presídios, devido a falta de efetivo em todas as unidades prisionais do Estado de Rondônia.

Com base na Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, esses policiais são proibidos de executarem trabalhos dentro das carceragens das unidades prisionais, vejamos a seguir;

“Art. 1º. Fica criado o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, com a finalidade de convocação para o serviço ativo em caráter transitório na forma prevista no artigo 9º do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, e artigo 3º desta Lei, para atuar nas situações enumeradas no § 1º do artigo 4º. (NR)

O parágrafo 1º da referida lei, diz que os militares a que se refere o artigo 1º desta Lei, poderão atuar nas seguintes atividades;

II – policiamento de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado;

Atualmente eles fazem o trabalho de agente penitenciário em outros locais, tais como administrativo, escolta, visitas, ou seja, não cumprem a legislação vigente.

“O Singeperon irá atuar e não deixará que essas arbitrariedades ocorram, até mesmo acionar a associação dos policiais militares (ASSFAPOM) e o judiciário para intervir nesta situação, o que não pode é um governo querer passar por cima de uma lei, já não basta os descumprimentos dos acordos judiciais, agora querem ser maiores que a lei.” Frisou a presidente.

 

 

Fonte: Assessoria-Singeperon

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Categorias:Sistema Prisional

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