Vai à Câmara projeto que garante recursos para bloqueadores de celular em presídios

O PLS 285/2017, do senador Lasier Martins (PSD-RS), foi aprovado em agosto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) começa a partir deste domingo (23), em dez estados, o processo de bloqueio de celulares irregulares, aparelhos adulterados, roubados, extraviados e não certificados pela Anatel. A medida, que já vem sendo adotada em Goiás e no Distrito Federal desde o primeiro semestre, é mais uma iniciativa que busca coibir a pirataria e o uso de celulares fraudados por criminosos. Neste ano o Senado aprovou projeto que destina recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a instalação de bloqueadores de sinal de celular em presídios.

O PLS 285/2017, do senador Lasier Martins (PSD-RS), foi aprovado em agosto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Com o término, no dia 13, do prazo de interposição de recurso, o texto está pronto para seguir para a Câmara dos Deputados. Para Lasier, as medidas previstas no projeto contribuiriam para dificultar a atuação de quadrilhas dentro de penitenciárias.

Conforme o projeto, as prestadoras de serviços de telecomunicações deverão franquear acesso irrestrito a todas as informações e tecnologias necessárias para que o órgão gestor do estabelecimento prisional possa impedir o acesso às redes de telecomunicações e radiocomunicações e de transmissão de dados.

A proposta também soluciona impasses em vários estados que aprovaram leis determinando a instalação de equipamentos bloqueadores pelas prestadoras de serviço de telecomunicações, normas que vêm sendo contestadas no Supremo Tribunal Federal (STF). O STF já decidiu pela inconstitucionalidade dessas normas estaduais.

O entendimento das empresas é de que a instalação de bloqueadores em presídios é uma obrigação do poder público. Com o direcionamento dos recursos do Funpen, fica claro que cabe ao poder público liberar recursos para instalar bloqueadores de telefones celulares em presídios e penitenciárias.

O texto original previa o uso de recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), no entanto, a proposta substituiu o Fistel pelo Funpen. O argumento do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), foi de que esse fundo, diferentemente do Fistel, possui respaldo legal para assegurar o direcionamento de verbas orçamentárias ao objetivo pretendido. Na CCT, o relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), defendeu a aprovação da proposta na forma do substitutivo acatado pela CAE.

 

Fonte: Agência Senado

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