A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20), a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 5488/16, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14) para permitir que os guardas municipais também possam ser chamados de policiais municipais.
A audiência deverá ser realizada na próxima terça-feira (26), a partir das 9h.
O autor do projeto a ser debatido, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), defende que esses profissionais já exercem funções de polícia (uso da força, patrulhamento, proteção à vida), e a nova denominação não afetará seu estatuto jurídico, competências e atribuições.
Mas a proposta tem provocado polêmica na CCJ. Um dos receios é que a mudança no nome abra brecha para que os guardas municipais passem a reivindicar direitos e prerrogativas dos policiais, que vão desde regras para porte de arma a planos de carreira e aposentadoria especial.
A mudança na nomenclatura já vem sendo feita de maneira individualizada, a depender da vontade das prefeituras. Em alguns casos, o Judiciário foi acionado e proibiu a modificação. Foi o que aconteceu em São Paulo, em 2017, quando a Justiça concedeu liminar proibindo o então prefeito João Doria (PSDB) de modificar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para “Polícia Municipal”.
Serão convidados para a audiência, entre outros, representante da Associação Nacional dos Praças Policiais e Bombeiros Militares; da Federação Nacional dos Policiais Federais; e do Conselho Nacional das Guardas Municipais.
Fonte: Agência Câmara Notícias